REsp 1955106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão doTribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TAXAS E DESPESAS HAVIDAS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução por título judicial oriundo da condenação dos réus no pagamento de taxas e despesas havidas por ocupação irregular de imóvel. 2. " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" -Súmula n. 150/STF. 3. Após sucessivas suspensões da marcha processual por ausência de bens penhoráveis, o processo ficou paralisado por cerca de 8 anos, tendo sido, por fim, determinado o arquivamento provisório dos autos. Reconhecida a prescrição intercorrente, como base no prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não merece ser reformada. 4. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa aplicada devido à infração administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se toma exigível o crédito, nos termos do art. 10 do Decreto n. 20.910/32"(AgRg no REsp 1.491.015/RS, Rel. Min. Humberto Martins). 5. Apelação desprovida" (fl. 396e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 400/403e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL INOCORRÉNCIA. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. ACORDA() DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida. Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 2. Mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973). Sem obscuridade, omissão ou contradição, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 413e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 9º do Decreto-lei 20.910/32 e 40, § 1º, da Lei 6.830/80, sustentando que "não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis, exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito" (fl. 419e). Alega que "somente foi intimada da decisão de arquivamento dos autos, devendo ser esse o marco para a contagem do lustro da prescrição intercorrente" (fl. 426e). Requer, ainda, seja reconhecida a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, caso "se entenda que padecem omissões acerca dos temas vindicados" (fl. 423e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões não apresentadas. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 435/436e). A irresignação merece prosperar. Com efeito, oprovimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu, entendo presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Isto porque, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, não obstante a alegação no bojo das razões de Apelação (fls. 368/372.e) e nos Embargos de Declaração (fls. 400/403e), onde a agravante insiste nas teses de que a a suspensão ocorreu por falta de bens penhoráveis e de que prescrição deve ser iniciada na data da decisão que ordenou o arquivamento, à luz do disposto nos arts. 9º do Decreto 20.910/32 e 40, § 1º, da LEF, observo que o Tribunal de origem não examinou taisalegações, limitando-se a decidir que"após sucessivas suspensões da marcha processual por ausência de bens penhoráveis, o processo ficou paralisado por cerca de 8 anos, tendo sido, por fim, determinado o arquivamento provisório dos autos" (fl. 393e). Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão invocada nas razões de Apelação, sendo inclusive opostos Aclaratórios na origem, apontando a referida omissão, furtando-se, o Tribunal de origem, mesmo assim, a se manifestar acerca do referido ponto, o qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado regional, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão regional, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim deanular o acórdão de fls. 410/413.e, exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 400/403e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. I.