REsp 1948965 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de recursoespecialinterposto por COTELI CONSTRUTORA TÉCNICA LTDA, contra acórdão da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 48/55e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. E NQUANTO FÍSICOS, OS AUTOS ESTAVAM APENSADOS E TODOS OS REQUERIMENTOS E DECISÕES ERAM APRESENTADOS NOS AUTOS Nº 0000598-05.1992.8.16.0004, DE MODO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É INDISSOCIÁVEL DA IDEIA DE INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE DEMANDA. ADEMAIS, O EXEQUENTE/AGRAVADO ATENDEU A TODAS AS INTIMAÇÕES, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 79/82e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022; 509, §1º; 924, V, do Código de Processo Civil de 2015; 219, §5º, do Código de Processo Civil de 1973; 206, §3º, do Código Civl e 40, 4, da Lei de Execução Fiscal. Sustenta omissão não sanada no acórdão recorrido (fls. 87/101e): (a) Diferenças jurídicas entre o processo de liquidação de sentença e o cumprimento de sentença, deveras incompatíveis, obstando que tramitem em autos únicos. Soma-se a isso o fato de que, no âmbito do cumprimento de sentença, o Recorrido jamais requereu a liquidação da parcela ilíquida. Em que pese o v. acórdão recorrido abordar tal fato, verifica-se que suas consequências não foram objeto de análise. Dessa forma, respeitosamente, a cassação do v. acórdão, com a determinação de que o TJ-PR examine se alguma das manifestações apresentadas no feito executivo teve o condão de impulsionar, validamente, a liquidação de sentença, é medida que se impõe. (..) (b) Inércia do Recorrido por prazo superior ao da prescrição da pretensão condenatória também nos autos de cumprimento de sentença. Ora, o E. Tribunal a quo afastou a pretensão da Recorrente por entender que o Recorrido deu prosseguimento ao feito nos autos de cumprimento de sentença. Contudo, deixou de enfrentar o argumento de que também nos autos de cumprimento de sentença houve inércia prolongada do Recorrido, fato que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. (c) Existência de confissão do Recorrido em relação à ausência de impulsionamento do processo de liquidação de sentença e de autorização judicial para o aproveitamento na liquidação das peças juntadas aos autos de cumprimento de sentença. Com efeito, a ausência de pronunciamento judicial sobre os aludidos fatos implica prejuízo para a ora recorrente, porquanto capazes de alterar o deslinde do feito. Dessa forma, como tal enfrentamento não ocorreu, fica evidente a ofensa aos artigos 489, §1º, IV 8 , e 1.022, II e § único, II 9 , ambos do CPC, a reforçar a necessidade de cassação do r. decisum recorrido e determinação de novo julgamento pelo E. Tribunal a quo, que deverá abordar os fatos omitidos sob as premissas aqui reiteradas. Alega (fls. 87/101e): Dessa forma, respeitosamente, não há que se falar que as manifestações do Recorrido nos autos de cumprimento de sentença deram prosseguimento à liquidação, mormente quando, conforme delineado pelo o próprio Tribunal a quo, pretendia-se tão somente a execução da quantia líquida, jamais a liquidação da parcela ilíquida. Portanto, com o devido acatamento, não merece prosperar o fundamento de que: "mesmo no caso de processos distintos, certo é que, enquanto apensados, os atos praticados em um podem se referir a ambos". Fato este que será melhor abordado na alínea "a" do tópico "Do Não Esgotamento da Prestação Jurisdicional". Assim, dada a autonomia das causas (deveras incompatíveis), respeitosamente, é de rigor a revaloração da incontroversa inércia do Recorrido por mais de 7 (sete) anos nos autos de liquidação de sentença (fato reconhecido no v. acórdão objurgado, bem como pelo Recorrido) - afastando-se, portanto, a hipótese de prosseguimento do feito com base nas manifestações feitas no âmbito do cumprimento de sentença - a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. (..) Dessa forma, resta cristalino que a discussão dos autos, eminentemente jurídica, cinge-se à seguinte controvérsia: podem as manifestações do Recorrido e pronunciamentos judiciais (de natureza estritamente executiva) realizados nos autos de cumprimento de sentença ser reputadas como pertinentes ao prosseguimento da liquidação de sentença (processo que goza de autonomia) Respeitosamente, conforme defendido neste tópico, a única resposta que se coaduna ao disposto no art. 509, §1º, do CPC é "não". Destaca (fls. 87/101e): Uma vez cediço que os requerimentos de penhora on-line dos autos de cumprimento de sentença não têm o condão de afastar a prescrição intercorrente defendida pela Recorrente , cabe demonstrar que o entendimento exarado no v. acórdão recorrido representa afronta ao art.219, 5º, do CPC/73 (aplicável à data dos fatos sub judice): (..) Outrossim, também nesse sentido, merece destaque o art. 40, §4º, da LEF 7 , que autoriza a decretação da prescrição intercorrente sem a necessidade de intimação prévia do credor para dar andamento ao feito, já aplicado por analogia por este C. Tribunal: (..) Nesse contexto, ainda que incontroversa a não suspensão do feito, cabe destacar que a inércia do Recorrido teve início em 2011 (conforme demonstrado na tabela do tópico anterior), ainda sob a égide do CPC/73, que não dispunha sobre tal obrigatoriedade. Consequentemente, com fulcro no art. 206, §3º, V, do CC c/c a Súmula 150 do STF, merece ser reconhecida a prescrição intercorrente aduzida pela Recorrente, fazendo-se mister a extinção do feito originário na forma do art. 924, V, do NCPC. Não obstante, ainda que se avente que ao caso concreto se aplica o prazo quinquenal, denota-se do v. acórdão recorrido que, após despacho do Magistrado - seguido de intimação -, o Recorrido ficou mais de 7 (sete) anos sem se manifestar nos autos de liquidação de sentença da origem. Respeitosamente, a manutenção do r. decisum recorrido não se coaduna com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII , da CF). Discorrea autonomia da execução da parte líquida da sentença em relação à parcela ilíquida, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente desta diante do impulsionamento processual pelo recorrido somente em relação àquela; quehouve confissão do recorrido no sentido de que deixou de peticionar nos autos de liquidação de sentença; que o recorrido ficou mais de 7 (sete) anos sem se manifestar nos autos de liquidação de sentença, devendo ser reconhecida a violação a dispositivos de lei e ocorrência de prescrição intercorrente. Com contrarrazões (fls. 708/712e), orecursoespecialfoi admitido(fls. 713/716e). O Ministério Público Federalopina pelonão conhecimento do recurso especial ou, caso conhecido, pelo seu improvimento (fls. 734/742e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O presente caso merece uma breve digressão fática. Trata-se de liquidação de sentença por artigos proposta pelo Estado do Paranácontra a Coteli Construtora Técnica Ltda,pugnando peloreconhecimento ao ressarcimento no valor de R$ 484.401,50 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e um reais e cinquenta centavos), sendo também foi pleiteada a medida cautelar para deferimento da penhora nas contas da on line executada, no valor de R$ 588.169,39 (quinhetos e oito e oito, cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos). A Recorrente opôsexceção de pré-executividade arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade. Registra a autonomia entre as pretensões de liquidação e cumprimento do título. Busca a procedência da exceção apresentada para reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinta a pretensão, com a condenação do excepto ao pagamento dos honorários sucumbenciais. O Juízo de primeiro graurejeitou a exceção de pré-executividade, afastando aprescrição intercorrente, condenando a parte devedora ao pagamento das custas processuais. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 48/55e). A Recorrente alega omissão não suprida no acórdãonão sanada no acórdão recorrido, uma vez que não apreciou asdiferenças jurídicas entre o processo de liquidação de sentença e o de cumprimento de sentença; sobre a inércia do recorrido por prazo superior ao da prescrição condenatória também nos autos de cumprimento de sentença e a existência de confissão do recorrido em relação à ausência de impulsionamento do processo de liquidação de sentença e de autorização judicial para o aproveitamento na liquidação das peças juntadas aos autos de cumprimento de sentença. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 79/82e): Sobre a alegada omissão em relação à inércia do embargado nos autos de cumprimento de sentença, o acórdão transcreveu inúmeros atos em que o Estado do Paraná se manifestou sobre o prosseguimento do feito. Ainda, expressamente motivou: "Dessa forma, o processo não permaneceu sem qualquer impulso do credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão condenatória. Observe-se que, mesmo no caso de processos distintos, certo é que, enquanto apensados, os atos praticados em um podem se referir a ambos. Caso assim não fosse, também não seria possível ao Juízo proferir um único despacho em relação às duas demandas. Importante ressaltar que a própria agravante, na petição de fls. 972/979, dos autos nº 0000598-05.1992.8.16.0004, efetua diversos pedidos relativos ao procedimento de liquidação de sentença e, no cabeçalho da petição, faz expressa referência a ambos os processos: (..) Assim, enquanto físicos, os autos estavam apensados e todos os requerimentos e decisões eram apresentados nos autos nº 0000598-05.1992.8.16.0004, de modo que não há o que se falar em prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é indissociável da ideia de inércia do titular da pretensão, o que não se verifica na presente demanda. Após apresentados os requerimentos, o processo segue por impulso oficial, de forma que a demora do Juízo em promover o andamento do processo não enseja a ocorrência de prescrição. Ademais, o exequente/agravado atendeu a todas as intimações, o que, por si só, deve afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Cabe ao juiz impulsionar os autos buscando a solução final do litígio e, eventual desídia da parte só resta comprovada caso, após intimada, permanecer inerte". (..) Nesse sentido, leciona SANDRO MARCELO KOZIKOSKI: "Diante da previsão do art. 1.025 do CPC 2015, resulta superada a Súmula 211 do STJ, pois consideram-se "incluídos" no acórdão os elementos suscitados (Sistema pela "iniciativa" da parte interessada, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados" Recursal CPC 2015. Editora Juspodivm. Salvador: 2016. p. 199). Assim, eventual falta de menção expressa de prequestionamento de determinado dispositivo legal não caracteriza, por si só, omissão do acórdão, pois, para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria seja abordada pelo Tribunal, tal como ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça orienta: "(..) 2. Se a matéria foi abordada pelo Tribunal local, ainda que sem menção a dispositivos de lei, é de se considerar cumprido o requisito do prequestionamento, ainda que de modo implícito" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1279249 / PE. Rel. Moura Ribeiro. j. 3.06.2014. p. 6.06.2014). Como o v. acórdão fez referência, senão expressa, implicitamente, a todos os dispositivos legais pertinentes, o prequestionamento está preenchido. Verifica-se, portanto, que a questão aventada não é capaz de ensejar sua correção via embargos de declaração. Oque se pretende é a rediscussão da matéria que foi devidamente apreciada no colegiado, pois como decisum visto, todos os pontos relevantes ao deslinde do recurso foram devidamente analisados, em estrito cumprimento do disposto no art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos porCOTELI CONSTRUTORA TÉCNICA LTDA. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de COTELI CONSTRUTORA TECNICA LTDA. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1.284.814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1.365.736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUSENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOLEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV - O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. V - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1423235/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, SEM HAVER AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO.INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463, I DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO ALEGADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. 2. Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. De outro lado, a obtenção de efeitos infringentes em Embargos de Declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC e, da correção do vício, decorrer necessariamente a alteração do julgado; fora dessa hipótese, os Embargos de Declaração assumem deturpação do direito de recorrer. 4. O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia; neste caso, o acórdão está fundamentado, explicitando claramente as razões que levaram ao acolhimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial. 5. Não podem os segundos Embargos de Declaração elencar vícios do julgado que poderiam ter sido apontados na interposição dos primeiros Aclaratórios, diante da ocorrência da preclusão. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 03/06/2014) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Por outro lado, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu por afastar a prescrição intercorrente, dado que não verifciada a inércia do credor, nos seguintes termos (fls. 48/55e): Note-se que o Estado do Paraná formulou pedidos pertinentes ao prosseguimento do feito e, o MM Juiz de Direito, que presidia o feito à época, optou por despachar nos autos em apenso. E, nos autos em apenso, ação de cobrança, sob nº 816/1992, foi proferido o seguinte despacho: (..)Em 8 de maio de 2012, o Estado do Paraná peticiona para requerer o prosseguimento nos autos nº 816/1992, do feito, reiterando o pedido de penhora on line, conforme pedido de fls. 282/283: (..) O Estado do Paraná cumpriu a determinação, em 24 de maio de 2016, sempre reiterando a petição anterior e o prosseguimento do feito (mov. 1.4 - p. 1050/1051). Em 15 de fevereiro de 2017, foi aberto vista dos autos ao Estado do Paraná, que apresentou petição, em 1 de março de 2017 (mov. 1.062/1.063). Dessa forma, o processo não permaneceu sem qualquer impulso do credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão condenatória. Observe-se que, mesmo no caso de processos distintos, certo é que, enquanto apensados, os atos praticados em um podem se referir a ambos. Caso assim não fosse, também não seria possível ao Juízo proferir um único despacho em relação às duas demandas. Importante ressaltar que a própria agravante, na petição de fls. 972/979, dos autos nº 0000598-05.1992.8.16.0004, efetua diversos pedidos relativos ao procedimento de liquidação de sentença e, no cabeçalho da petição, faz expressa referência a ambos os processos: (..) Assim, enquanto físicos, os autos estavam apensados e todos os requerimentos e decisões eram apresentados nos autos nº 0000598-05.1992.8.16.0004, de modo que não há o que se falar em prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é indissociável da ideia de inércia do titular da pretensão, o que não se verifica na presente demanda. Após apresentados os requerimentos, o processo segue por impulso oficial, de forma que a demora do Juízo em promover o andamento do processo não enseja a ocorrência de prescrição. (..) Ademais, o exequente/agravado atendeu a todas as intimações, o que, por si só, deve afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Cabe ao juiz impulsionar os autos buscando a solução final do litígio e, eventual desídia da parte só resta comprovada caso, após intimada, permanecer inerte. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.CDA. REQUISITOS. OFENSA À SÚMULA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade à súmula, que, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal. 3. O acórdão recorrido, ao entender que deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, atuou em harmonia com a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime dos repetitivos (REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 12/12/2019), que consubstancia o Tema 444 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 5. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 7. O exame da alegação da parte agravante de que não teriam sido preenchidos os requisitos da CDA e para redirecionamento da execução fiscal diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1495342/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 08/09/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA (RESP 1.340.553/RS). ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de alterar a decisão, quanto à verificação da prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. A despeito da oposição dos aclaratórios, os dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1839542/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MASSA FALIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O agravante alega, em síntese, que "Há prazo superior a cinco anos da ciência do ato, posterior a citação da massa falida, o que revela a ocorrência da prescrição consoante orientação preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça." (fl. 542, e-STJ). 3. Não se configurou ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do decisum embargado, que foi desfavorável à parte recorrente. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 6. O acórdão recorrido, em relação à prescrição, foi categórico ao afirmar que "Dessa forma, não vislumbro que o curso de mais de 12 (doze) anos desde a citação da empresa executada, em 08/02/1999, tenha se dado por inércia da credora, uma vez que o sobrestamento dos autos (de 07/04/1999 a 09/03/2009) decorreu de circunstâncias alheias à Fazenda Nacional. (..)O redirecionamento foi deferido. A citação do executado Antônio Delmar Copetti ocorreu em junho de 2012. Por conseguinte, o feito não restou paralisado por mais de cinco anos por inércia da exequente, pelo que não há prescrição intercorrente a ser reconhecida." (fls. 346-347,e-STJ, grifos acrescidos). 7. Conforme consta na decisão monocrática, o acórdão recorrido levou em consideração as peculiaridades do caso concreto para concluir que não ocorreu a prescrição intercorrente. A revisão desse entendimento exige reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. 8. Quanto à responsabilidade tributária, o Tribunal Regional asseverou: " Esclarecedoras em relação ao cometimento de condutas contrárias à lei pelo Embargante são as declarações feitas por João Batista Fenner Marques, funcionário do Curtume desde junho de 1995 até a época da falência. O funcionário narra as operações de "caixa 2" ocorridas no Curtume, esclarecendo, com riqueza de detalhes, todas as artimanhas realizadas pelos dirigentes da Empresa com o fim de "maquiar" os produtos que "saiam por fora", ou seja, sem que fosse emitida a competente nota fiscal (fl. 189 e verso, da Execução). Segundo ele, o embargante Antônio Delmar, em período pré-falimentar, separou os materiais que deveriam ser queimados, inclusive os livros que controlavam este tipo de transação. Enfim, devidamente enfrentadas as questões acerca da natureza da responsabilidade do co-obrigado e do esgotamento do patrimônio da devedora principal, entendo regular o redirecionamento da execução, seja porque diante dos indícios de que o embargante tenha se beneficiado dos atos praticados em afronta à lei (CTN, art. 135, III), seja por não estar plenamente demonstrado que a devedora principal tenha patrimônio suficiente para responder a todas as execuções que lhe foram movidas, sendo a improcedência dos presentes embargos à execução fiscal medida impositiva. Resta, pois, mantida a sentença em sua integralidade." (fl. 352, e- STJ, grifos acrescidos). 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que caberá ao juiz natural, competente para processar e julgar a Execução Fiscal, analisar, caso a caso, o conteúdo da denúncia pela prática de crime falimentar e decidir se cabe ou não o redirecionamento, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o juízo da Execução Fiscal analise o pleito de redirecionamento. 10. A jurisprudência do STJ entende que o redirecionamento deve ser solucionado de acordo com a interpretação conferida pelo STJ: a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos). 11. O entendimento do acórdão recorrido é no sentido de que, se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor provar a ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do Código Tributário Nacional, o que ocorreu no caso dos autos. Rever tal orientação demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 12. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1794551/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021). Por outro lado, estaCorte Superior tem jurisprudência consolidada sobre apossibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação daparte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença, bemcomo sobre a possibilidade de o valor da indenização (quantumdebeatur) ser discutido/aferido em liquidação da sentença porarbitramento. Por fim, sem a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11. do CPC/2015,dado que não arbitrados honorários de sucumbência pelo tribunal de origem (fls. 48/55e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.