AREsp 1893069 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 787, e-STJ): EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO DE ARQUIVAMENTO) CONTADO DO RESULTADO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. 1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA, em face da sentença prolatada à fl. 279/294, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, afastando a alegação de nulidade da CDA, bem como a decadência ou prescrição. 2-A recorrente alega, em suma, a ocorrência da prescrição, pois o fato gerador ocorreu entre 03/2000 e 01/2003, mas a execução foi proposta em 20.09.2006 (fls. 12/14) e a citação ocorreu em 25.11.14 (fl. 387), bem como a nulidade da execução por cerceamento de defesa, já que não houve instauração de processo administrativo para justificar o lançamento tributário, o que acarreta violação ao disposto no art. 142 do CTN e o excesso de execução. 3-Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1340553/RS), o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sem prejuízo para essa contagem automática, do dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Após esse prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável à execução (5 anos), findo o qual, após ouvir a Fazenda Pública, deve o juiz declará-la. 4-A demanda foi ajuizada em 20.09.06 e, em 14.08.07, os autos foram remetidos ao INSS, o que prova a inequívoca ciência do resultado negativo da diligência citatória, ocorrida em 14.05.07. Tendo sido dado prosseguimento ao processo com a citação dos demais executados, a exequente somente requereu a renovação da diligência citatória em face da pessoa jurídica, inclusive por edital, em 07.10.14, quando já havia transcorrido tempo superior a 6 (seis) anos, tornando clara a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese. 5-Apelação provida para reformar a sentença e acolher a prescrição intercorrente. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 844, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, no mérito, doart. 40 da Lei 6.830/1980. Defende (fls. 858-859): No presente caso, a União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração em que demonstrou objetivamente o vício de omissão do acórdão quanto à existência de causas interruptivas do prazo prescricional intercorrente desconsideradas no julgamento do recurso de apelação, bem assim, a relevância do enfrentamento da questão para a correta e definitiva solução da controvérsia, como se pode verificar dos seguintes trechos do recurso: "No tocante ao cômputo do prazo de prescrição intercorrente, assim manifestou-se o voto condutor do v. acórdão embargado: "No caso, a demanda foi ajuizada em 20.09.06 e, em 14.08.07, os autos foram remetidos ao INSS, o que prova a inequívoca ciência do resultado negativo da diligência citatória, ocorrida em 14.05.07. Tendo sido dado prosseguimento ao processo com a citação dos demais executados, a exequente somente requereu a renovação da diligência citatória em face da pessoa jurídica, inclusive por edital, em 07.10.14, quando já havia transcorrido tempo superior a 6 (seis) anos, tornando clara a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese, a teor do que foi delineado no precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça. (..)" Nesse ponto, o acórdão recorrido acabou por incorrer em manifesto erro de premissa fática, incidindo também em omissão, ao deixar de se pronunciar a respeito da ocorrência de citação dos devedores coobrigados - José Carvalho de Andrade e Espólio de Jair Fialho Abrunhosa - respectivamente em 14/05/2007 e 15/05/2007, seguida da lavratura de auto de penhora nos autos do processo nº 2005.001.047310-3, em 11/11/2010, e de auto de arresto e depósito de bens imóveis, em 28/07/2015, silenciando a respeito do efeito interruptivo dos referidos atos processuais na contagem do prazo de prescrição intercorrente. Conforme entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1340553 / RS, sob a sistemática do recursos repetitivos, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Deste modo, deve ser afastada a ocorrência de prescrição no caso concreto, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal." Conforme aduzido nos declaratórios opostos, o v. acórdão regional foi omisso quanto às circunstâncias fáticas consubstanciadas nos autos, que bem evidenciam a não ocorrência da prescrição intercorrente na espécie, quais sejam, a citação dos coobrigados e existência de auto de penhora/aresto de bens, causas interruptivas do prazo prescricional, consoante orientação firmada pelo col. STJ no julgamento do REsp n. 1340553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos. Contrarrazões às fls. 874-878, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15 de junho de 2021. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (..) 3. Incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com o disposto no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002). (..) 7. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 947.901/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/8/2009) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IR E CSSL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981/95. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF). (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.(REsp 462.204/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2006 p. 366) No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 784-786): No caso, como o crédito tributário foi definitivamente constituído em 2003 e a ordem de citação foi proferida em 27.09.06, não houve prescrição da pretensão executória. De outra parte, a questão da contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, foi pacificada a partir do julgamento do REspnº 1.340.553, paradigma representativo de controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571) Portanto, o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sem prejuízo para essa contagem automática, do dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Após esse prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável à execução (5 anos), findo o qual, após ouvir a Fazenda Pública, deve o juiz declará-la. No caso, a demanda foi ajuizada em 20.09.06 e, em 14.08.07, os autos foram remetidos ao INSS, o que prova a inequívoca ciência do resultado negativo da diligência citatória, ocorrida em 14.05.07. Tendo sido dado prosseguimento ao processo com a citação dos demais executados, a exequente somente requereu a renovação da diligência citatória em face da pessoa jurídica, inclusive por edital, em 07.10.14, quando já havia transcorrido tempo superior a 6 (seis) anos, tornando clara a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese, a teor do que foi delineado no precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, ante a incidência, no caso, da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo. Publique-se. Intimem-se.