AREsp 1908110 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a insurgência contra o ponto do acórdão que afastou a prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a intimação da Fazenda Pública, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade...

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Parties
Exequente/agravado: Município Exequente/Agravado; Agravante/executada: Executada/Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

Município Exequente/Agravado

Exequente/agravado

Executada/Agravante

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para reconhecer a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a insurgência contra o ponto do acórdão que afastou a prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a intimação da Fazenda Pública, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ (Resp nº 1.340.553/RS).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.