AREsp 1891474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ que objetiva admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/RJ assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. FEITO DISTRIBUIDO EM OUTUBRO DE 2009. CITAÇÃO ORDENADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05 (09/06/2005) E NÃO REALIZADA. PARALISAÇÃO ENTRE OS ANOS DE 2010 E 2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE RECONHECE. 1- A nova redação do artigo 174 do CTN só se aplica ao despacho de citação proferido após a entrada em vigor da LC 118/05 (REsp 999.901/RS). Logo, apenas as ordens de citação proferidas após a entrada em vigor da LC 118 interrompem a prescrição. 2- Mesmo tendo sido interrompida a prescrição, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem movimentação, pela parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário" (REsp 1.190.292/MG). 3- Verbete n.º 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que é pertinente apenas aos casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4- Recurso desprovido. No especial, a parte alega violação dos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980, arts. 151, 174 e 204 do CTN e art. 10 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que: a) seria indispensável a intimação do exequente antes da decretação da prescrição, devendo ser observado o rito previsto nos arts. 25 e 40 da LEF; e b) a culpa na demora da citação e na satisfação do crédito é imputável exclusivamente ao judiciário, uma vez que não intimou o exequente para promover os demais atos necessários ao tramite da execução fiscal. O recurso especial ficou sobrestado enquanto aguardava o julgamento do recurso especial repetitivo (temas 566 a 571 do STJ). Após o julgamento definitivo, o recurso retornou à Turma julgadora para juízo de conformação ao julgado, concluindo o Tribunal a quo pela inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp n. 1.340.553/RS. O recurso especial foi finalmente obstado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de execução fiscal de crédito tributário municipal de IPTU dos anos de 2005 a 2009, extinto por sentença que reconheceu de ofício a prescrição. O Tribunal carioca negou provimento à apelação da edilidade, consignando que o crédito tributário teria sido atingido pela prescrição em razão de ter a ação ficado sem movimentação desde o ano de 2010 até o ano de 2017, sem que se tenha dado andamento a atos de satisfação do crédito. Consignou que a inércia do exequente se verifica por não ter se desincumbido de seu ônus de promover atos capazes de levar à satisfação judicial de seu crédito executado, não se podendo dar caráter absoluto à regra do impulso oficial. Especificamente quanto ao tema da intimação prévia e observância do rito do art. 40 da LEF, consignou que o dispositivo seria inaplicável ao caso concreto uma vez que a prescrição se teria verificado após a citação do executado. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. A questão jurídica referente à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) foi submetida à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - REsp n. 1.340/533/SP (Temas 566 e 571), em que foi adotado o entendimento sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqu enal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: " .. o juiz suspenderá .. "). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Como relatado, o Tribunal carioca destoou do precedente desta Corte superior ao afirmar a desnecessidade de observância do rito do art. 40 da LEF para as hipóteses em que a demora na prática de atos de satisfação do crédito se verifica após a citação válida do executado. Assim, impõe-se o retorno dos autos à Corte local para que a questão da prescrição intercorrente seja examinada de acordo com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos e, portanto, de observância obrigatória. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso da edilidade e DETERMINAR o retorno dos autos à Corte estadual, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação, com a observância da diretriz jurisprudencial identificada na fundamentação. Publique-se. Intimem-se.