AREsp 1940881 - DECISAO

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O recurso não foi provido porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e circunstâncias do caso, que não houve desídia do...

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Parties
Recorrente: EDUARDA PASCOVITCH PRUDENTE; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Execução, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Execução Honorários Sucumbenciais Fundamentação Do Acórdão

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Parties

EDUARDA PASCOVITCH PRUDENTE

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de prescrição intercorrente em razão de demora na citação
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 alegada nulidade da execução por ausência de emenda

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e circunstâncias do caso, que não houve desídia do credor na impulsão da execução, afasto assim a configuração da prescrição intercorrente; a revisão desses pontos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, observada a suspensão de sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015