REsp 1943785 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se do agravo interposto pelo BANCO SISTEMA S. A., contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial interposto por NEIDE MARIA DE PINHO SOARES e deu-lhe provimento. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante, em face da agravada. Decisão interlocutória: rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão executiva, suscitada pela agravada, e determinou a penhora de valores referentes a contrato de aluguel/arrendamento que seriam pagos à agravada. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DEMORA DA CITAÇÃO -MOROSIDADE QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE - PENHORA DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - ÚNICA MEDIDA POSSÍVEL PARA EFETIVAÇÃO DAEXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Apesar do longo arrazoado pela agravante, não se verifica qualquer inércia do credor a ponto de impedir que o marco interruptivo da prescrição retroagisse à data da distribuição da ação. II - No tocante a penhora sobre o arrendamento recebido pela agravante, não se verifica qualquer incorreção da medida, justamente por encontrar amparo legal e por ser a única forma de satisfação da dívida, além de inexistir nos autos qualquer comprovação de que a constrição sobreas verbas de alugueis/arrendamento que eram recebidas pela devedora constituiriam sua única fonte de renda. Embargos de declaração: interpostos pela agravada, foram rejeitados, por maioria. Embargos de declaração: interpostos novamente pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 240, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, 219, §§ 2º e 4º, do CPC/73, 60 do DL 167/67, 71 da Lei Uniforme de Genebra, e 193 do CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a prescrição da pretensão executiva, na medida em que a demora na citação se deu por desídia do recorrido. Argumenta que a interrupção da prescrição somente produz efeitos com relação ao devedor principal e são ineficazes com relação ao avalista. Aduz a inexistência de preclusão com relação à prescrição. Argumenta que os valores recebidos a título de arrendamento constituem sua única fonte de renda, além de serem irrisórios para o pagamento da dívida. Decisão agravada: conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela agravada e deu-lhe provimento, a fim de reconhecer a existência de omissão não sanada no acórdão recorrido. Agravo interno: argumenta que o Tribunal de origem se manifestou a respeito de todas as alegação suscitadas pela agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. 3. Agravo nãoprovido. VOTO A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela agravada e deu-lhe provimento, a fim anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela agravada, tendo em vista aviolação do art. 1.022, II, do CPC/15. De fato, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração interpostos pela agravada, foi omisso quanto aos argumentos acerca da prescrição intercorrente, desídia do agravante em relação à citação da agravada, e quanto à incidência do disposto no art. 71 da Lei Uniforme de Genebra. As referidas questões, contudo, foram objeto de devida insurgência tanto nas razões do agravo de instrumento, quanto nas razões dos embargos declaratórios interpostos. Por conseguinte, tendo em vista que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição do recurso integrativo, não enfrentou as questões suscitadas pela agravada, a manutenção da decisão agravadaé medida que se impõe, eis que violado oart. 1022, II, do CPC/2015, pelo Tribunal de origem. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo