AREsp 1698989 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, assim ementado (fl. 534): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar o incidente de assunção de competência vinculado ao REsp 1.604.412/SC, firmou orientação no sentido de que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é imprescindível a intimação do exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Sustenta a parte embargante que há omissão no acórdão embargado, apresentando os seguintes argumentos (fl. 547): (i) O prequestionamento da matéria está implícito no próprio corpo do v. acórdão objurgado e, com a interposição dos embargos declaratórios, por força do art. 1.025 do CPC/15, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os aclaratórios tenham sido rejeitados. (ii) Não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado porque durante o período da vigência do CC/16 o processo não ficou paralisado em tempo superior ao prazo prescricional da ação que era de 20 anos; assim como, após o início da vigência do CC/02, o processo também não ficou paralisado em prazo superior a 5 anos. Esse raciocínio não se choca com a Súmula 150/STJ e nem com o IAC no REsp nº 1.604.412/SC e faz respeitar o art. 14 do CPC/15. Requer, ao final, a correção dos vícios apontados, em observância ao direito ao contraditório e à ampla defesa. A parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É sabido que "a incidência do art. 1.025 do CPC, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, exige que no recurso especial seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no REsp 1.817.294/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum. No tocante ao alegado prequestionamento implícito, deixei registrado no voto do agravo interno que "o acórdão recorrido não discorreu sobre o conteúdo normativo dos arts. 14 e 1.056 do CPC/2015, revelando-se inviável, portanto, a análise da apontada violação da legislação federal, ante a ausência de prequestionamento da matéria", razão pela qual incidiu à espécie o verbete da Súmula 211 do STJ. Consignei, ainda, que "a recorrente sequer alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede esta Corte Superior de verificar a existência de eventual omissão do acórdão recorrido quanto à matéria em debate" (fl. 538). A propósito, "a incidência do art. 1.025 do CPC, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, exige que no recurso especial seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no REsp 1.817.294/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. .. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016). Quanto ao mais, observo que a embargante apenas reitera teses suscitadas no recurso especial, que já foram suficientemente refutadas no acórdão embargado, a evidenciar que sua pretensão é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Exemplificativamente, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016.) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição das alegações apresentadas pela parte embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.