AREsp 1953686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Uniãocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 149): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Paulo Ferreira de Almeida e Roberto Ferreira de Almeida para suceder a Vitor Ferreira de Almeida, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o Processo e também o Prazo Prescricional até que seja providenciada a Habilitação dos Sucessores. III - No caso, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão. IV - Provimento da Apelação. Opostos embargos declaratórios, foram providos, nos seguintes termos (fl. 202): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O entendimento desta Primeira Turma do TRF da 5ª Região é no sentido de admitir a convalidação dos atos processuais praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso. IV -Provimento dos Embargos de Declaração, sem Efeitos Infringentes. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 313, I, §§ 1º e 2º, II,485, IV,489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC, 6º, 682, II, e692 do CC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional eque "a parte autora faleceu em 16/07/1987 (documento de id. 4058300.11703942, fl. 5), antes de propor a ação originária (em 1990 - processo nº0011950-64.1900.4.05.8300) e a execução, no ano de 2013 (processo nº0012862-02. 2013.4.05.8300), de forma que tal cenário fático revela amanifesta ausência de condição da ação, por força da inexistência de capacidade de ser parte nas demandas propostas após seu falecimento, na medida em que a morte da parte impõe a extinção dos poderes então concedidos na fase de conhecimento." (fl. 223) Aduz que "como visto, a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, não tendo havido a devida habilitação da parte requerente no curso da demanda originária.Portanto, a ação originária e a execução não poderiam ter sido propostas por pessoa sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC." (fl. 224) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por sua vez, observa-se que o Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição sob a seguinte fundamentação (fl. 148): O óbito da Parte suspende o Processo e também o Prazo Prescricional até que seja providenciada a Habilitação dos Sucessores, conforme art. 313, I, do CPC/2015 . No caso, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da de da Pretensão Executiva, inocorrência Prescrição em razão da de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, Habilitação à falta de previsão legal de e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão. Prazo para a Habilitação Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, que assentou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º/4/2013). Na mesma linha de raciocínio: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp. 891.588/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.10.2009; REsp. 1.657.663/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.8.2017; AgRg no AREsp. 282.834/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.4.2014. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1509529/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1801295/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.