AREsp 1947803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas — ocorrência de prescrição intercorrente e validade formal da Certidão de Dívida Ativa — demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Município; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade da CDA
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas — ocorrência de prescrição intercorrente e validade formal da Certidão de Dívida Ativa — demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.