AREsp 1951913 - DECISAO

AREsp 1951913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação errônea do permissivo constitucional (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Sucumbência Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de indicação errônea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação errônea do permissivo constitucional (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.