REsp 1963016 - DECISAO

DECISÃO FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (FHE) ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra ZENILDA MARIA DA SILVA (ZENILDA), com lastro em contrato de empréstimo simples. O d. Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente,uma vez que o prazo prescricional quinquenal jáhavia transcorrido integralmente (e-STJ, fls. 76/89). Irresignada, a FHE interpôs apelação que não foi provida pelo Tribunal Regionalnos termos do acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial manejada pela Fundação Habitacional do Exército - FHE em face de particular, pronunciou a prescrição intercorrente da pretensão executiva. 2. No caso em apreço, a execução de título extrajudicial, consistente em contrato de empréstimo pecuniário, foi ajuizada em 18/12/2008. A Exequente foi citada em 09/03/2009, ocasião em que afirmou não possuir bens que possam ser penhorados e que procurou a exequente a fim de negociar o parcelamento do débito em questão. Após a realização de diligências, a exequente requereu a suspensão do feito em 18/05/2010. Em 04/07/2016, solicitou o desarquivamento, pleiteando a penhora em folha de pagamento da apelada, o que foi, inicialmente, deferido pelo juízo de origem, determinando-se a expedição de ofício à fonte pagadora. Em resposta ao citado ofício, a Marinha do Brasil requereu a manifestação do juízo para saber se deveria proceder a consignação mesmo com a margem consignável comprometida. 3. Em seguida, o juízo de origem chamou o feito à ordem e proferiu sentença, pronunciando a prescrição intercorrente, determinando-se a expedição de ofício para a Marinha do Brasil informando a revogação da decisão anterior. Entendeu-se que houve o transcurso do prazo de mais de 6 (seis) anos no intervalo entre a data do requerimento de suspensão do feito (18/05/2010) e a solicitação de desarquivamento (04/07/2016), sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do seu curso. Ressaltou-se que a prescrição intercorrente ocorreu ainda na vigência do CPC/73, e que a disposição do art. 1.056 do CPC atual não se presta a afastar a prescrição previamente consumada. 4. Irresignada, a exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) de acordo com CPC/73, a ausência de bens passíveis de penhora somente ensejada a suspensão da execução, inexistindo previsão legal para arquivamento dos autos e reconhecimento da prescrição intercorrente; b) no que tange ao termo inicial do prazo de prescrição intercorrente deve ser considerado o art. 1.056 do atual CPC; c) a paralização do processo por vários anos não decorreu da inércia da parte credora. 5. Acerca da matéria devolvida ao Tribunal, o STJ possui orientação, em Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, no sentido de que: " .. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma pro cessual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. .. "(REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) 6. A respeito do tema, colacionam-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 00048662620084058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020; PROCESSO: 08168640620184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020; PROCESSO: 00017524520094058300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019, PUBLICAÇÃO: 07/03/2019; PROCESSO: 200883000077263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017. 7. Nesse passo, observa-se que foram cumpridos os requisitos de configuração da prescrição intercorrente. Destaque-se, por oportuno, que, embora não se constate a intimação prévia da exequente para se manifestar sobre a existência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição intercorrente, vê-se que tal falha se mostra irrelevante, tendo em vista que não foi indicada qualquer dessas causas nas razões recursais da exequente. 8. Apelação improvida (e-STJ, fls. 251/252). Inconformada, FHE manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, ae c, da CF, alegando a violação doart. 1.056 do NCPC, ao sustentar que o termo inicial do prazo prescricional se deu a partir de 19/3/2016, com a entrada em vigor no atual Código, sendo certo que ainda não se encerrou. O apelo nobrefoi admitido (e-STJ, fl. 289). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O tema da prescrição intercorrente foi analisado por esta Corte, aos 27/6/2018, e a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CC. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do NCPC tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Como se vê, incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC, contando-se o termo inicial do prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. No caso, oTRF da 5ª Região manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente por ter transcorrido o prazo prescricional de cinco anos sem iniciativa da credora para movimentar a execução,como se pode ver dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: No caso em apreço, a execução de título extrajudicial, consistente em contrato de empréstimo pecuniário, foi ajuizada em 18/12/2008. A Exequente foi citada em 09/03/2009, ocasião em que afirmou não possuir bens que possam ser penhorados e que procurou a exequente a fim de negociar o parcelamento do débito em questão. Após a realização de diligências, a exequente requereu a suspensão do feito em 18/05/2010. Em 04/07/2016, solicitou o desarquivamento, pleiteando a penhora em folha de pagamento da apelada, o que foi, inicialmente, deferido pelo juízo de origem, determinando-se a expedição de ofício à fonte pagadora. Em resposta ao citado ofício, a Marinha do Brasil requereu a manifestação do juízo para saber se deveria proceder a consignação mesmo com a margem consignável comprometida. Em seguida, o juízo de origem chamou o feito à ordem e proferiu sentença, pronunciando a prescrição intercorrente, determinando-se a expedição de ofício para a Marinha do Brasil informando a revogação da decisão anterior. Entendeu-se que houve o transcurso do prazo de mais de 6 (seis) anos no intervalo entre a data do requerimento de suspensão do feito (18/05/2010) e a solicitação de desarquivamento (04/07/2016), sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do seu curso. Ressaltou-se que a prescrição intercorrente ocorreu ainda na vigência do CPC/73, e que a disposição do art. 1.056 do CPC atual não se presta a afastar a prescrição previamente consumada. Irresignada, a exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) de acordo com CPC/73, a ausência de bens passíveis de penhora somente ensejada a suspensão da execução, inexistindo previsão legal para arquivamento dos autos e reconhecimento da prescrição intercorrente; b) no que tange ao termo inicial do prazo de prescrição intercorrente deve ser considerado o art. 1.056 do atual CPC; c) a paralização do processo por vários anos não decorreu da inércia da parte credora. .. Nesse passo, observa-se que foram cumpridos os requisitos de configuração da prescrição intercorrente. Destaque-se, por oportuno, que, embora não se constate a intimação prévia da exequente para se manifestar sobre a existência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição intercorrente, vê-se que tal falha se mostra irrelevante, tendo em vista que não foi indicada qualquer dessas causas nas razões recursais da exequente (e-STJ, fls. 237/240). Ora, pelo que se dessume dos autos,no momento da entrada em vigor da nova legislação processual civil, já havia transcorrido o prazo prescricional. Assim, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no precedente acima citado, no qual a Segunda Seção desta Corte esclareceu que a regra do art. 1.056 do NCPC não poderia ser interpretada de forma a conceder nova contagem do prazo prescricional para os processos em que a prescrição já estaria consumada. Confira-se o trecho do referido precedente: A existência de regra de transição não infirma tal conclusão antes a confirma , devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. Dispõe o art. 1.056 do NCPC: "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo "inclusive" constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. .. (sem destaques no original). Nessas condições, CONHEÇO do recurso especiale NEGO-LHEPROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.VIOLAÇÃO DO ART. 1.056 DO NCPC. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃOPROVIDO.