REsp 1937601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento em fatos que não permitem ser revistos em recurso especial sem reexame fático-probatório, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; mantido também o entendimento sobre o termo inicial da prescrição nos termos...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Termo Inicial Da Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento em fatos que não permitem ser revistos em recurso especial sem reexame fático-probatório, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; mantido também o entendimento sobre o termo inicial da prescrição nos termos do Tema 444/REsp 1.201.993/SP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente.