AREsp 1955736 - DECISAO

AREsp 1955736 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial manejado com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 162): AGRAVO INTERNO. DECISÃO...

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Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Apelado: arrematante do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal De Origem Para Reexame
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Competência Do Tribunal De Origem Para Reexame

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

arrematante do imóvel

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal com penhora de bem imóvel
  2. 2 necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 responsabilidade pela paralisação dos autos (culpa da Fazenda Pública ou do Judiciário)