REsp 1956588 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva fazendária. Paralisação do processo, por inércia do exequente, que só não acarretará prescrição do crédito tributário se os atos processuais não forem realizados exclusivamente em razão da morosidade dos mecanismos do Judiciário. Autos que ficaram paralisados por excessivo lapso temporal. Morosidade que não pode ser imputada exclusivamente ao Judiciário, mas em concorrência com o exequente. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no verbete sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que houve contribuição do credor na paralisação do processo. Precedentes. Inaplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente), por não se tratar da hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 40 da LEF, de modo que escorreito o reconhecimento da prescrição no curso do processo, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 63e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 7º,25 e 40, da Lei 6.830/80, sustentando o seguinte: "5. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 8º,25 E 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 2 106 DO STJ. SEM PREJUÍZO, APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTA NOS ARTS. 1.030, INCISOS II E III E 1.40, INCISOS II E III, DO CPC. ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO AO DO RESP Nº 1.340.553/RS.DECISÃO DO STJ EM 12.09.2018 E PUBLICADA EM 16.19.2018 FOI INEQUÍVOCA: A DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS NÃO PODE OCORRER FORA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 40. ACÓRDÃO NÃO RESPEITOU O PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO EM TAL DISPOSITIVO AO DECRETAR A PRESCRIÇÃO. CONFORME TESES APROVADAS PELO STJ, A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMENTE TEM INÍCIO APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NO ENDEREÇO FORNECIDO, NA FORMA DO ART. 25 DA LEF. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.030, INCISOS II E III E 1.040, INCISOS II E III, DO CPC. Como já dito, o v. Acórdão recorrido, em análise notadamente superficial, entendeu ter ocorrido a prescrição do crédito exequendo. Passa-se, agora, a expor a violação do acórdão às normas relativas ao devido processo legal da execução fiscal e à necessidade de aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao presente caso, na forma dos arts. 1.030, incisos II e III e 1.040, incisos II e III do CPC. Primeiramente, a fim de que reste plenamente demonstrada a violação às normas dos arts. 7º, 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980, torna-se relevante explicitar de forma sistemática os andamentos da execução até a decretação de prescrição, o que se extrai da mera análise - não fática - dos andamentos processuais: a) Ajuizada a execução em 31.07.2008; b) Despacho de citação em 06.08.2008, ordenando a citação do executado, seguindo-se os procedimentos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/1980. Na mesma data, a Procuradoria expede o Mandado de Citação por carta com Aviso de Recebimento; c) Não há, nos autos, notícia da juntada pelo Cartório de Aviso de Recebimento da Citação; d) NESSE MOMENTO, DEVERIA O CARTÓRIO TER LANÇADO MÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 7º, INCISO I E 8º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/1980, QUAL SEJA, A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL E/OU, SENDO O CASO DE A CARTA TER SIDO ENDEREÇADA CORRETAMENTE, EXPEDIR MANDADO DE ARRESTO (ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/1980). NA DÚVIDA, DEVERIA TER REMETIDO O PROCESSO À CONCLUSÃO DO JUÍZO PARA QUE ESTE ANALISASSE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NAS FORMAS ACIMA ESPECIFICADAS OU, SE FOSSE O CASO, INTIMASSE O MUNICÍPIO NA FORMA DO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1980. e) Juntada de mandado de penhora com resultado negativo em 26.08.2013; f) Nada mais é realizado pelo Cartório Judicial, o qual, nesse momento, DEVERIA TER REMETIDO O PROCESSO À CONCLUSÃO DO JUÍZO PARA QUE ESTE ANALISASSE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU INTIMAR O MUNICÍPIO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA, CONFORME ART. 25 DA LEF; g) Levado o processo à conclusão, em 04.10.2016 foi proferida sentença fundamentada em suposta prescrição intercorrente. Os itens acima demonstram, claramente, que houve violação tanto da sentença de 1º instância quanto do acórdão recorrido ao devido processo legal previsto na Lei nº6.830/1980, já que o cartório não efetivou medidas de sua responsabilidade previstas em lei. Vale frisar que não há amparo legal para que sejam transferidas ao Município do Rio de Janeiro as consequências da inércia do Cartório Judicial em intimá-lo pessoalmente a se manifestar na execução fiscal. Isso porque o convênio de cooperação, mencionado na decisão recorrida, não significa assunção da obrigação legal, não assumindo o Município a obrigação das medidas previstas na LEF, as quais, por lei, pertencem ao Cartório Judicial. Logo, não se poderia transferir para terceiro a prestação de competência exclusiva do mecanismo judiciário, sendo ineficaz o instrumento negocial para essa questão. Ora, se o Município não peticionou nos autos isso se deu precisamente em razão da inexistência de intimação pessoal - indispensável e garantida por lei expressa - acerca do resultado da citação do executado! Em outras palavras: a não realização das medidas relativas ao devido processo legal da execução previsto na Lei nº 6.830/1980 deu-se exclusivamente por culpa da desídia do aparelho judiciário, na forma da Súmula 106 do STJ, já que o processo ficou paralisado por longo período aguardando que o cartório providenciasse a execução dos atos processuais que lhe cabiam, sendo certo que o Município somente foi intimado quando da sentença que resolveu o mérito em razão da prescrição! Portanto, a não intimação do Município acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis e o não seguimento do previsto no art. 40 da LEF acarretam negativa de vigência a dispositivos da Lei de execuções fiscais que constituem garantias processuais do ente público no feito executivo -os arts. 25 e 40, colacionados abaixo: (..) Além da inércia cartorária e violação aos dispositivos citados, no caso observou-se que a prescrição foi decretada sem respeitar o procedimento do art. 40 da LEF, em desacordo com o decidido no RESP paradigma nº 1.340.553/RS, CUJA DECISÃO FOI PROFERIDA EM 12.09.2018 E PUBLICADA EM 16.10.2018, o que renderá ensejo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos a este caso, na forma dos arts. 1.030, incisos II e III e 1.040, incisos II e III do CPC. Importante frisar que o procedimento do art. 40 da LEF NUNCA foi afastado pelo STJ, mas apenas ponderado e sofreu novo delineamento pelo Tribunal Superior ao julgar o RESP nº 1.340.553/RS. Em suma, a sistemática do art. 40 da LEF foi confirmada como obrigatória nos itens 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 das Teses aprovadas, em que restou claro que, tão logo haja a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, a fluência da prescrição interrompida - neste caso, após despacho citatório - somente vai ocorrer se a Fazenda Pública, efetivamente, FOR INTIMADA DAS ALUDIDAS CITAÇÃO E PENHORA NEGATIVAS. O acima aludido torna indiscutível o enquadramento do presente caso ao REsp nº 1.340.553/RJ, uma vez que TODOS os casos de prescrição intercorrente se amoldam ao julgamento do paradigma Nº 1.340.553/RS. Isso porque a prescrição intercorrente, reitera-se, só pode ser decretada nos exatos termos legais. Não há que se falar, assim, em prescrição intercorrente sem a estrita observância do art. 40 da LEF, vez que, em consonância com o decidido pela Corte Superior, este é o dispositivo basilar da Lei de Execuções Fiscais para configurar e autorizar o reconhecimento desta modalidade de prescrição. Partindo-se de tal premissa INAFASTÁVEL, o STJ delineou os termos iniciais do prazo de suspensão da execução por um ano e - após a fluência deste - do prazo de prescrição de cinco anos, previstos no art. 40 da LEF, bem como os procedimentos a serem efetivados para que se decrete a prescrição intercorrente. Para que seja esmiuçado o que restou decidido pelo STJ, transcreve-se abaixo a ementa do julgado E AS TESES APROVADAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.030 E SEGUINTES DO CPC: (..) Da análise da ementa do julgado e das teses aprovadas, em especial no item 4.1, constata-se que o STJ delimitou, dentre outros aspectos, que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO. Após esse prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40 da LEF, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Não bastasse o delineado no item 4.1 da tese, o item 4.4 COMPROVA QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DEFINIDA NO ITEM 4.1 IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL e, em casos como o presente, gerará a anulação da sentença, uma vez que na "FALTA DA INTIMACÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1, O PREJUÍZO É PRESUMIDO", conforme consta no item 4.4, aprovado pelo STJ como tese de seguimento obrigatório. No caso em tela, NUNCA houve a intimação do Município para ciência do resultado infrutífero. Nesse contexto, SEQUER CHEGOU A FLUIR o início do prazo de um ano de suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tal como definido nos itens 4.1 e 4.4 das Teses aprovadas pelo STJ no julgamento do paradigma, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO NUNCA SE MANTEVE INVERTE E O CARTÓRIO DEIXOU DE REALIZAR SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE FORMA EFETIVA. Dessa forma, não seria possível decretar a prescrição intercorrente, pois não foi seguido o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, na forma delineada pelo STJ no julgamento do paradigma, não havendo, sequer, início do prazo prescricional, já que, como cediço, na ausência de intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de devedor ou de bens o prejuízo é PRESUMIDO, acarretando nulidade da sentença, na forma do item 4.4 aprovado pelo STJ. ssim sendo, não pode o juízo, tendo em vista evidente desídia do Cartório e violação ao disposto no art. 25 da LEF, reconhecer a existência de prescrição intercorrente, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF E DE FORMA DIVERSA DO CHANCELADO PELO STJ NO RESP PARADIGMA, acarretando evidente prejuízo ao erário. Vale mencionar, por fim, que a aplicação do paradigma se enquadra não somente aos casos em que a execução foi extinta por prescrição na forma do art. 40 da LEF, MAS COM MUITO MAIS RAZÃO DEVE SER APLICADO A EXECUÇÕES EXTINTAS POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM QUE, SEQUER, TENHA O JUÍZO PROMOVIDO OS ATOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEF. Como se sabe, o reconhecimento de eventual prescrição intercorrente é consectário da paralisação do processo por mais de 5 anos, mas somente após devidamente observado o procedimento previsto no referido art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Em respeito ao devido processo legal e ao rito delineado na LEF, o despacho citatório além de interromper a prescrição, implica "em ordem" para realização das medidas constantes no art. 7º da LEF. Efetivadas ou não as medidas detalhadas no artigo supramencionado, é imperativo que a Fazenda Pública seja intimada do deslinde processual, como determina o art. 25. Necessário enfatizar que a intimação pessoal é prerrogativa prevista em lei, logo não pode ser derrogada ou ponderada. Caso restem infrutíferas as diligências para a localização do devedor ou de bens penhoráveis, o comando legal do art. 40 assevera que o juiz suspenderá e nãoque "poderá suspender" o curso da execução por um ano, com o arquivamento dos autos. Soma-se a isto oenunciado da Súmula 314 do STJ que prevê que somente depois de findo o referido prazo de um ano da suspensão é que se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Portanto, o fato de não ter seguido o procedimento do art. 40 da LEF não afasta a aplicação do paradigma, mas somente REAFIRMA A COMPLETA ILEGALIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA, POIS FOI RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA LEGAL (ART. 40 DA LEF) prevista no dispositivo. Ademais, ainda que todas as teses aprovadas pelo STJ nos itens 4.1 a 4.4 do julgado fossem afastadas, ainda assim a sentença e o acórdão deveriam ser anulados pela aplicação da tese 4.5 também aprovada, já que o "magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Ora, da análise da sentença e do acórdão, observa-se que não foram delimitados os marcos legais para a contagem do prazo prescricional e, menos ainda, do período em que a execução ficou "suspensa". Em conclusão, ao decretar a prescrição intercorrente sem observar os mencionados dispositivos, o juízo incorreu em violação frontal às normas federais, em especial os arts. 7º, 25 e 40 da LEF e decidiu em desacordo com as teses fixadas pelo STJ. Desta forma, deve o acórdão e a sentença serem anulados pelas violações aos dispositivos legais demonstradas ou, ao menos, ser aplicada a Sistemática dos Recursos Repetitivos ante o julgamento do RESP nº 1.340.553/RS, paradigma sobre prescrição intercorrente, na forma dos arts. 1.030, inciso II, c/c 1.040, incisos II e III, do CPC/15, para fins de juízo de retratação" (fls. 105/112e). Por fim, requer "sucessivamente: 1) A anulação dos acórdãos recorridos por violação aos arts. 7º, 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ ao caso;2) Aplicando-se o decidido pelo STJ no julgamento do recurso paradigma ( RESP nº 1.340.553/RS) acerca da sistemática para reconhecimento da prescrição intercorrente, sejam os autos remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação, conforme previsto no art. 1.030, inciso II c/c 1.040, incisos II e III, do CPC/15, uma vez que o Município nunca foi intimado acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, ocasião na qual o prejuízo é presumido para fins de nulidade, conforme teses 4.1, 4.4 e 4.5 aprovadas pelo STJ" (fl. 113e). Sem contrarrazões. Encaminhados os autos ao órgão julgador, para exercício do juízo de retratação (fls. 126/128e), foi mantido o acórdão recorrido (fls. 151/156e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 162/164e). A irresignação não ultrapassa a admissibilidade. Ao negar provimento à Apelação da Fazenda Municipal, o Tribunal de origem decidiu consoante os seguintes fundamentos: "Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pela ilustre magistrada Katia Torres, juíza titular da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal (fls.08/09 - indexador 000010). Em suas razões recursais, o apelante-autor alegou que a Fazenda Pública não pode ser prejudicada pela morosidade da atividade cartorária e postulou a aplicação da súmula 106 da Egrégia Corte Superior. Prequestionou os artigos 7º, 8º, 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais e o artigo 10 do Código de Processo Civil, além de requerer o sobrestamento do feito até o julgamento dos temas nº 566 e 571 da egrégia Corte Superior ou do IAC no REsp 1.064.412/SC (fls. 20/38 - indexador 000024). Recurso tempestivo e isento de custas (certidão fls. 42 - indexador 000046). É o relatório. Presentes os requisitos, conheço do recurso, visto que, por se tratar de execução fiscal cujo valor é superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a via recursal eleita se mostra adequada. De plano, importa consignar que, de acordo com o artigo 174, caput, 1 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva que, por sua vez, ocorre com o lançamento do crédito, nos termos do artigo 142 2 do referido diploma legislativo. Além da mencionada prescrição, prevê o artigo 40 da Lei 6.830/80, a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente quando a ação executiva ficar paralisada, por culpa do credor, por prazo superior a 5 (cinco) anos. Assim, a paralisação do processo por inércia do exequente só não acarretará a prescrição do crédito tributário e a consequente extinção da execução fiscal se os atos processuais não forem realizados em razão da exclusiva morosidade dos mecanismos do Judiciário. Neste sentido o verbete de Súmula 106, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: (..) No caso vertente, embora se verifique a falha do mecanismo judiciário, vez que os autos ficaram paralisados por excessivo lapso temporal, cabe reconhecer, também, a inércia da Fazenda Pública, que não promoveu o andamento processual que lhe competia. Desse modo, deve também ser considerado o desinteresse do credor que permaneceu por quase 6 (seis) anos aguardando andamento processual, apesar de ser notório o número excessivo de processos das Varas de Fazenda. Além disso, cumpre ressaltar que o início do processo se dá pela iniciativa do interessado e se desenvolve por impulso oficial, nos termos do artigo 262 3 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 2º do Código de Processo Civil de 2015), entretanto, o referido princípio não é absoluto. Destarte, deve o autor diligenciar para obter o regular andamento do feito, uma vez que a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual. Saliente-se, ainda, a primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à falha do mecanismo judiciário em concurso com a desídia da Fazenda Pública. Neste sentido, vide as ementas de julgados a seguir transcritas: (..) Por sua vez, como não se trata da hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 40 da LEF, inaplicável o disposto no parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente), de modo que escorreito o reconhecimento da prescrição no curso do processo, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Ilustra-se: (..) Além disso, como a matéria deste recurso não se enquadra nos temas 566 4 e 571 5 da Corte Superior e, como no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.064.412/SC como não houve determinação do Ministro Relator para suspensão dos processos, incabível o sobrestamento do presente feito. Por fim, inocorrente qualquer malferimento aos dispositivos legais prequestionados, e, especificamente quanto ao artigo 10 do Código de Processo Civil (princípio da vedação de julgamento surpresa), a anulação da sentença resta superada, em atendimento aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, além do disposto no artigo 1013, § 4º 6 , do Código de Processo Civil. Por tais razões, direciono meu voto no sentido do desprovimento do recurso"(fls. 64/69e). De plano, verifica-se que não houve análise pelo Tribunala quodos arts. 7º e8ºda Lei 6.830/80.Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados não foramapreciados no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. (..). 1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. (..). 7. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.152.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018). No mais, ao que se tem, os elementos fáticos do caso não foram claramente definidos pela Corte de origem no julgamento da controvérsia, ao mesmo tempo em que verifica queas razões recursaispartem da análise de dados concretos não delineados pela instância ordinária.Nesse contexto, a pretensão da parte recorrente somente poderia ser analisada mediante o revolvimento de matéria fática, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. A bem da verdade, cabia à recorrente opor Embargos de Declaração, provocando a Corte de origem a delinear concreta e precisamente as circunstâncias fáticas do caso e os marcos temporais necessários para apreciação do fenômeno prescricional, o que não ocorreu, na espécie. Ressalte-se que os Aclaratórios de fls. 75/82e não se destinaram a tal finalidade e, ainda que o fizessem, deixou a parte de alegar negativa de prestação jurisdicional. Nessa esteira, inevitável, de fato, a aplicação do referido óbice sumular. Nessa linha: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (..). (..) 3.As razões do especial partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão recorrido, na busca de conduzir esta Corte Superior à revisão dos elementos de convicção do Tribunal de origem, para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade deste recurso, circunstância que é vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 448.823/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014). Por outro lado, verifica-se que o acórdão asseverou que "os autos ficaram paralisados por excessivo lapso temporal, cabe reconhecer, também, a inércia da Fazenda Pública, que não promoveu o andamento processual que lhe competia" (fl. 65e) e que"deve também ser considerado o desinteresse do credor que permaneceu por quase 6 (seis) anos aguardando andamento processual" (fl. 66e). De igual modo, "a verificação da responsabilidade pela demora para a realização da citação do devedor, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 903.537/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017). No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que, transcorridos mais de 5 (cinco) anos sem a citação do devedor, é possível ser reconhecida de ofício a prescrição do crédito tributário (REsp 1.100.156/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavacki, DJe 18/6/2009). 2. A Corte de origem decidiu que "a demora na citação não ocorreu por culpa exclusiva e preponderante da máquina judiciária, a respaldar a aplicação, ao caso, da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a culpa pela demora na citação do devedor foi exclusiva do Poder Judiciário, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 941.032/PE, Rel. Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2017; REsp 1.736.179/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgInt no AREsp 1.561.190/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/5/2020. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 610.774/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.