Rcl 37871 - DECISAO

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Não houve desrespeito a decisão desta Corte nem usurpação de competência; o Juízo de origem atuou dentro de sua jurisdição e a decisão que determinou a devolução do valor constitui desdobramento causal do reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo acórdão do STJ sendo desrespeitado que autorizasse o...

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Parties
Reclamante: CAIXA SEGURADORA S/A (CAIXA); Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente - SP; Interveniente: ARAMAKI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Interveniente: JORGE ARAMAKI; Interveniente: ALTAIR MARIKO ARAMAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Reclamação, Competência
Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Penhora on Line Reclamação Competência

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A (CAIXA)

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente - SP

Reclamado

ARAMAKI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Interveniente

JORGE ARAMAKI

Interveniente

ALTAIR MARIKO ARAMAKI

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de acórdão do STJ pela decisão que determinou devolução de quantia levantada em penhora on line
  2. 2 Se o Juízo de origem usurpou competência do STJ
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para impugnar decisão do juízo de origem em substituição ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não houve desrespeito a decisão desta Corte nem usurpação de competência; o Juízo de origem atuou dentro de sua jurisdição e a decisão que determinou a devolução do valor constitui desdobramento causal do reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo acórdão do STJ sendo desrespeitado que autorizasse o processamento da reclamação; ademais, a reclamação não pode substituir recurso cabível, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.