AREsp 1788806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porFARMACIA REGENTE FEIJO EIRELIcontra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL- CRÉDITO DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007 -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO -PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS PARA O RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS, SENDO 1 (UM)ANO REFERENTE À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SOMADO AOS5 (CINCO) ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕESFISCAIS - INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DA FAZENDAPÚBLICA SOBRE A PENHORA INFRUTÍFERA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO 1340553/RS - AUTOS APENSADOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009414-72.2008.8.16.0017- ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER APROVEITADOS - EXAURIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA AEXTINÇÃO DOS CRÉDITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESTADO QUE POSSUÍA CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS CORRELATAS À INEXISTÊNCIADE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - CULPA CONCORRENTE DO ENTE FAZENDÁRIO NO ATRASO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA REsp 1769201/SP CAUSALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ EM-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Norecurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 85,caput e §1º, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que é devido o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do contribuinte, ainda quea extinção da execução fiscal tenha ocorrido em razão da decretação da prescrição intercorrente pela ausência de localização de bens do devedor. Foi apontadatambém divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especialfoi inadmitido com base nas Súmulas 83 e 7, ambas do STJ, sendo interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACRESCENTAR CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, à luz da causalidade, não é cabível a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da executada, na hipótese em que o processo executivo for extinto em decorrência da prescrição intercorrente. E, porque indevidos, não pode ser acolhida a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há como se acolher a pretensão de majoração, pois o Tribunal de Justiça, em sede de recurso do Estado, manteve a sentença de extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, mas condenou a Fazenda no pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da parte executada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892272/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. 2. Precedente específico: REsp 1.834.500/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20/9/2019. 3. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré executividade, como no caso dos autos. 4. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 5. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1532496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) Dessa forma, aplica-se,à espécie,o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea ado permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.