AREsp 1823944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a manter sua conclusão (incidência da Súmula 283/STF) e porque afastar o reconhecimento da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente por desídia na promoção da citação (art. 219 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a manter sua conclusão (incidência da Súmula 283/STF) e porque afastar o reconhecimento da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente