REsp 1746260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial visando à reforma de acórdão assim ementado (fl. 111): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, INICISO II, E 924, INCISO V, DO NOVO CPC - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FATOS JÁ CONSOLIDADOS - SÚMULA 63 DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NO CASO DA DUPLICATA - ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - EXTINÇÃO ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, UNOPAR - União Norte Paraná de Ensino Ltda., alega violação dos arts. 267, § 1º, e 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973; e 14, 921, inciso III, §§ 1º e 5º, 924, inciso V, e 1.056 do Código atual, sob o argumento de que foi deferida a suspensão da execução de duplicata sem prazo definido, enquanto que a norma atual (art. 1.056 c/c o art. 14 do CPC vigente), com o propósito de preservar a segurança jurídica, definiu o início da vigência do novo CPC para o cômputo do prazo ânuo para incidência da prescrição intercorrente. Indispensável a intimação pessoal para promover o andamento do feito, sem a qual não se cogita de desídia, bem como para apresentar defesa quanto à prejudicial. Alude que a suspensão estava abrigada pelo entendimento jurisprudencial do STJ à época. Aduz que a alteração legislativa impõe a observância do prazo do art. 1.056 do CPC atual, sob pena de retroagir regra para fulminar direito consolidado na legislação anterior. Invoca julgados paradigmáticos desta Corte, cujas ementas transcreve. Sem intimação da parte adversa por ausência de representação (cf. certidão de fl. 199). Admissibilidade positiva às fls. 200/201. Analiso a matéria controvertida. Preliminarmente, necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, tal como o princípio da segurança jurídica, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. No mérito, tem-se que a prescrição intercorrente depende da verificação de inércia do credor, que não se movimenta para cumprir o julgado após o sentenciamento de mérito, considerando o prazo estabelecido para o exercício da pretensão de direito material, nos termos do que prevê a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ou durante o tempo previsto para a perda da executividade do título extrajudicial. Essas questões foram objeto de definição do julgamento pela Segunda Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, cuja ementa possui o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, por maioria, DJe de 22.8.2018) O acórdão recorrido descreve o trâmite da execução de título extrajudicial e sua delimitação cronológica conforme os seguintes termos (fls. 125/127): Quanto ao simples decurso do prazo prescricional, não restam dúvidas de que restou ultrapassado para o título executado que instruiu a execução, pois, conforme se vê dos autos, o processo manteve-se suspenso, sem manifestação objetivando a efetivação da execução, ao menos de 07.08.2001 (data do arquivamento do feito, fls.52) a 13.06.2016, quando a Exequente veio aos autos pugnando pela consulta, via BACENJUD, para localizar o endereço de residência do Executado, a fim de oportunizar a sua citação (fls. 53/54). E, considerando-se que o prazo prescricional da pretensão executiva é trienal (afinal, os títulos executados são duplicatas), de há muito restou superado, restando analisar, então, a ocorrência ou não de desídia do credor, que, pelo retrato dos autos, parece certa. Em alguns casos pretéritos, manifestava-me no sentido de que bastaria ao credor, quando o processo é encaminhado ao arquivo provisório ou suspenso em virtude da inexistência de bens penhoráveis, ao menos diligenciar, de tempos em tempos, na busca de bens penhoráveis, de modo a demonstrar ao Juízo que tem empreendido esforços para localizá-los, demonstrando seu interesse em obter o crédito exequendo, situações que a simples fundamentação antes referida já deu a entender inocorrente. Por isso, vou além ao apreciar a desídia, buscando qualificar a negligência do credor. No caso dos autos, é inegável que, de agosto de 2001 até junho de 2016, não se manifestou a Exequente buscando qualquer medida para satisfação do seu crédito, o que significa aproximadamente 15 (quinze) anos, o que já indicaria, por certo, a sua desídia durante referido período. Para além do silêncio da Exequente, é notório que, no passar dos anos citados, em muito se aprimorou o processo de execução, em especial com o advento da Lei 11.382/2006 e com a formação de convênios como o Bacenjud, Renajud e lnfojud, sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário para dar maior efetividade à execução. E, mesmo diante da existência desses sistemas facilitadores, a Exequente-apelante não pleiteou nenhum deles, apenas se referindo ao sistema BACENJUD, o que ocorreu somente em 13.06.2016 (fls. 53/54). Desta forma, inobstante as razões recursais, uma vez evidenciados não apenas o decurso do prazo prescricional enquanto suspenso o feito, mas a efetiva desídia do credor, impõe-se a manutenção da decisão atacada. (sem destaques no original) Conforme se verifica, em 18.3.2016, data de vigência do CPC atual, a execução encontrava-se suspensa há quinze anos, cabendo considerar ainda que a duplicata, no valor histórico de R$ 2.172,50 (dois mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), tinha vencimento em 22.12.1998 (fl. 3), de sorte que a pretensão executiva estaria escoada em 22.12.2001, obstada que foi pelo ajuizamento da execução em 5.2.2001. Como se trata de cambial, o prazo trienal é definido na Lei Uniforme de Genebra. Pois bem, deferido o arquivamento da execução em 7.8.2001, de acordo com a transcrição acima, o prazo anual de suspensão se exauriu um ano após, quando deveria a recorrente ter providenciado o andamento do feito, estando irremediavelmente consumada a prescrição em 5.2.2004, nos termos da Súmula 150/STF, na linha da jurisprudência invocada acima, salvo se apresentada motivação inequívoca de fato impeditivo, a cargo da recorrente. Em face do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que a exequente seja intimada visando à apresentação de eventuais fatos impeditivos à incidência da prescrição intercorrente. Intimem-se.