AREsp 1901716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por BAYER S/A, contra decisão monocrática de fls. 178/181 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15), manejado pela parte ora insurgente, para não conhecer do recurso especial, com fulcro nos enunciados contidos nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. Inconformada, a insurgenteinterpõe o presente agravo interno (fls. 184/195, e-STJ), no qual refuta os fundamentos que lastrearam odecisumrecorrido. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado. Impugnação às fls. 199/203 (e-STJ). Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente,reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 178/181(e-STJ),tornando-a sem efeito, e passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda. Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por BAYER S/A, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim sintetizado (fls. 87/92, e-STJ): PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução de título extrajudicial iniciada sob a égide do CPC/1973 - Paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis - Transcurso de prazo trienal prescricional - Art. 18, I da Lei 5.474/68 - Desnecessidade de intimação da exequente para dar andamento ao feito - Precedente do STJ - Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução em face da agravante, com fulcro no artigo 924, V, do CPC/2015 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 133/136, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 95/106, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, §§ 1º e 11, do NCPC. Insurge-se, em suma, contrao pagamento da verba honorária, com amparo no princípio da causalidade. Assevera que apesar do decidido,"não é possível que além dos prejuízos sofridos pela Recorrente, face ao inadimplemento do devedor e sua ocultação de bens, seja a Recorrente ainda condenada no pagamento de honorários advocatícios, somando-se ao fato do Recorrido ter apresentado uma Exceção de pre-executividade e honorários arbitrados somente em sede recursal, ocorrendo supressão de instancia"- fl. 103 (e-STJ). Defende, ainda, a ocorrência de divergência jurisprudencial, quanto à interpretação conferida pela instância de origem à prescindibilidade de intimação pessoal do exequente para fins de decretação da prescrição intercorrente. Contrarrazões às fls. 140/153 (e-STJ). Contra a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (fls. 154/157, e-STJ) foi interposto recurso de agravo (fls. 160/165, e-STJ). Contraminuta às fls. 168/172 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar, em parte. 1. De início, impende consignar queo recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação clara e expressa dos dispositivos legais cuja interpretação conferida pela Corte de origem estaria a divergir daquela adotada por outros tribunais inviabiliza o exame do recurso especial fundado tanto na alínea "a", quanto na alínea "c", do permissivo constitucional, na medida em que não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1927096/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1736638/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) Portanto, em razão da ausência de indicação de qual clara e precisa dos dispositivos de lei, cuja intepretação conferida pela Corte de origem estaria a divergir daquela empregada por outros tribunais, deixo de conhecer do reclamo amparado na alínea "c" do permissivo constitucional. 2.Versa a presente demanda, na origem, sobre execução de título extrajudicial proposta por BAYER S/A em face de TELMO TORRES DE OLIVEIRA eURSULA STROBEL OLIVEIRA, amparada em inadimplemento de duplicatas mercantis. Contra a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, que rejeitou a tese veiculada pelos executados de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento do feito (fls. 65/66, e-STJ), foi interposto recurso de agravo de instrumento (fls. 1/11, e-STJ). Reformando decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, houve por bem a Corte de origem determinar a extinção do feito, com resolução de mérito, ante o reconhecimento daprescrição intercorrente. Por conseguinte, condenou a parte exequente ao pagamento dos ônus da sucumbência, fixando a verba honorária de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. É o que se extrai de seguinte excerto do aresto recorrido (fls. 91/92, e-STJ): Destarte, conclui-se que o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/73, para os casos em que suspensa a execução por ausência de bens, deve ser contado a partir da data do último ato praticado pelo credor e sem necessidade de intimação pessoal do exequente. (..) Por fim, registre-se que, em respeito ao contraditório, o credor foi intimado a manifestar-se sobre a alegação de prescrição intercorrente, a fim de apresentar argumentos que considerasse aptos a impedir seu reconhecimento. Assim, tendo havido paralisação do feito por prazo superior a três anos (pretensão de cobrança de duplicata), de rigor a reforma da decisão agravada, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e, consequentemente, julgar extinta a execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC, condenando o exequente/agravado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, ao contrário do defendido pela parte ora recorrente, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, ainda que em segundo grau de jurisdição, nada obsta à condenação daquele que efetivamente deu causa ao processo ao pagamento da verba honorária advocatícia. Todavia, em que pesem os fundamentos que embasaram o aresto recorrido, compreendeesta Colenda Corte Superior de Justiça que se revelaum contrassenso imaginar que tenha sido o credor/exequente que tenha dado causa ao ajuizamento da execução, imputando-lhe tanto a perda patrimonial (que não teve o seu crédito satisfeito) quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado do devedor. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça,em casos como o presente,afigura-se necessário que o princípio da causalidade incida em desfavor do executado, já que foi o causador da demanda executiva ao deixar de cumprir, espontaneamente, com a obrigação evidenciada no respectivo título. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS. EXECUTADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com fulcro no princípio da causalidade, o STJ entende que é a parte executada - inadimplente na obrigação debatida no feito - quem dá causa à execução. Dessa forma, a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente não gera a sucumbência da parte exequente. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1744415/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1690978/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Desta forma, estando o acórdão recorrido em descompasso com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior acerca da matéria, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, conhecendo em parte do recurso especial, dar-lhe provimento para, reformando o aresto recorrido, determinar a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supracitada. Publique-se. Intimem-se.