AREsp 1833775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de CURTUME SANTA LUZIA EIRELI, com o qual objetivaadmissão de recurso especialinterposto contra acórdão do TJGO assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA/INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1 O atual inciso I, do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, por ter tido sua redação alterada pela Lei Complementar nº 118/2005, não se aplica aos casos que a precederam, senão àqueles em que o despacho citatório do juiz tiver ocorrido depois da entrada em vigor da referida lei, qual seja dia 09/06/2005, segundo remansoso entendimento jurisprudencial. 2 - Nos termos do § 1º do artigo 219 do Código Processo Civil, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 3 - A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo de cinco anos, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da Fazenda Pública em promover os atos e diligências que lhe competia, situação não verificada nos presentes autos. 3 - No caso em comento constato que a demora na conclusão da execução é atribuível a falhas e trâmites da máquina do Judiciário, atraindo a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. No especial, a parte alega violação dos arts. 174 do CTN,1.022 e 1.025 do CPC/2015 e 40 da LEF, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) há vício de integração no acórdão em não apreciar as questões trazidas em seus embargos de declaração relativas à omissão e contradição do acórdão; e b) a prescrição encontra-se configurada em razãoda demora na satisfação do crédito executado, tendo a execução ficado parada por tempo superior ao quinquênio legal por culpa do exequente, que não promoveu os atos necessários à satisfação de seu crédito, ainda que se considere apenas a data do conhecimento do fiscoda primeira tentativa frustrada de citação e penhora de bens. c) ospedidos genéricos do exequenteque não venham a representar efetiva tentativa de penhora de bens do devedorsão insuficientes parainterrompero decurso do prazo da prescrição intercorrente. O recurso especial foi obstado por aplicação dos óbices das Súmulas 7 do STJ e282 e 284 do STF e pela não demonstração do dissídio, fundamentos impugnados no agravo. Passo a decidir. Orecurso especial se origina de agravo de instrumento interposto contra decisão em execução fiscal que não acolheu exceção ritual que apontava, entre outras matérias, a existência de prescrição tributária. A Cortea quonegou provimento ao agravo de instrumento consignando que, apesar do tempoconsumido no trâmite processual da execução fiscal, a culpa pela demora na satisfação do crédito tributário não pode ser imputada ao exequente, que sempre diligenciou na busca do executado e de bens que pudessem satisfazer o seu interesse executivo. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. Inicialmente, esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art.535do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz daSúmula284do STF. Nesse sentido:AgIntnoAREsp1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe01/12/2017;AgIntnoREsp1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,DJe28/11/2017;REsp1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,DJe10/04/2015;AgRgnoREsp1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,DJe29/04/2016. Na hipótese dos autos, o agravante aponta genericamente para a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido sem identificar concretamente quais seriam esses vícios, motivo pelo que se impõe a aplicação do óbice sumular. Dito isso,conforme entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, antes da vigência da LC n. 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição. Lado outro, após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. No regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação válida era capaz de produzir tal efeito. 4. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 23.6.1994 e a citação editalícia se deu apenas em 16.9.2004, mais de cinco anos após o ajuizamento da ação, o que conduz ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.702.018/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). Importante esclarecer que "a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN" (AgInt no AREsp 322.355/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/02/2017). A propósito da culpa pela demora do ato citatório, cumpre assinalar ser pacífico o posicionamento deste Tribunal no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, repetitivo, rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2010). Na hipótese dos autos,oÓrgão judiciallocal consignou que: (i)o despacho de citação ocorreu antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, ocorrendo a citação do executado por edital após tentativas frustradas de citação pessoal; (ii) o exequente foi diligente na busca da satisfação de seu crédito, requerendo novas citações de responsáveis e penhora de bens conhecidos do exequente, não podendo ser a ele imputada a demora na satisfação de seu crédito, motivo pelo qual não se configurou a alegada prescrição tributária. Considerado isso, deve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há como revisar a conclusão adotada pela decretação da prescrição sem o reexame de fatos e provas. Por fim, no que concerne à alegação de violação do art. 40 da LEF, observo que a Corte local não examinoua questão relativa à prescrição intercorrente sob o enfoque trazido norecurso especial.Assim,incideo óbice constante na Súmula282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.