REsp 1960355 - DECISAO

REsp 1960355 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração quanto à análise da questão relativa à prescrição da habilitação dos sucessores, constitutiva de matéria imprescindível para o desfecho da controvérsia, e, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: sucessores do exequente falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

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Parties

INSS

Recorrente

sucessores do exequente falecido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória após o óbito do exequente
  2. 2 validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do constituinte
  3. 3 existência de omissão no acórdão quanto à prescrição da habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração quanto à análise da questão relativa à prescrição da habilitação dos sucessores, constitutiva de matéria imprescindível para o desfecho da controvérsia, e, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração