AREsp 1959146 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OSMAR LUIZ REZENDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÓPICO NÃO CONHECIDO DIANTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.471.332-1. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. IMPERTINÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO ANTERIOR DA PESSOA JURÍDICA À CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS AFERIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 435/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MANDADO DO AGRAVANTE FRENTE A POSTERIOR CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ARGUMENTO DESAPROPOSITADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PERMITIU O REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DO SÓCIO NO PRAZO LEGAL (RESP Nº 1201993/SP). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA (RESP Nº 1.340.553/RS). AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº 118/2005. CITAÇÃO VÁLIDA E INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PRAZO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. REINÍCIO DA CONTAGEM APENAS EM 2017. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, além de divergência jurisprudencial, alega violação do art. 85 do CPC, no que concerne à obrigatoriedade de inversão dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a parte excipiente foi vencedora e levando-se em consideração, ainda, a demonstração de inércia processual da Fazenda Pública, trazendo os seguintes argumentos: .. como no caso o excipiente foi o vencedor, com o acolhimento de sua pretensão, a fazenda pública foi a vencida e deveria ter sido condenada em honorários sucumbenciais. Observa-se que durante os 12 anos de tramitação processual, especificamente após o retorno dos autos que estava em instância superior, apenas um pedido de buscas renajud fora realizada, inclusive em face de pessoa ilegítima que posteriormente fora excluída do polo passivo da ação. Tal fato, demonstra que o processo não restou prescrito unicamente por ausência de bens do executado, mas sim por inércia da exequente que em anos de processo não realizou impulsos processuais suficientes a satisfazer a execução. Prova disto é que buscas de imóveis, infojud ou mesmo novos bloqueios de contas foram requeridos, restando a exequente inerte, aparentemente aguardando o crédito ser satisfeito de forma espontânea. Ocorre que o Acórdão acabou por premiar os procuradores da fazenda exequente, mesmo diante de sua inércia em conduzir o processo que culminou na ocorrência de prescrição por falta de diligências processuais e até mesmo de citação válida (o que não se discute neste recurso). Com a condenação da parte excipiente em honorários sucumbenciais, mesmo tendo o sido débito declarado prescrito, haveria um agravamento de sua situação jurídica. O novo débito a que seria condenado (referente aos honorários sucumbenciais) teria origem com a Sentença condenatória, e portanto não estaria prescrito. (fls. 147/148). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 85 do CPC, no que concerne à obrigatoriedade de fixação da verba de sucumbência de forma favorável ao excipiente, por se tratar de processo autônomo à execução, trazendo os seguintes argumentos: Ainda, não haveria lógica a se apresentar exceção de pré-executividade demonstrando a prescrição intercorrente se soubesse que seria condenada em mais ônus, eis que, se deixada a execução à inercia da Exequente, haveria menos prejuízos à Executada. Portanto, caso se entenda pela impossibilidade de condenação da exequente em pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo que vencida em razão de sua inércia, também não há que se falar em condenação em honorários do executado, do qual vinha sendo executado por crédito já prescrito, ou seja, se não fosse sua manifestação nos autos, permaneceria a Execução prosseguindo de forma injusta e ilegal. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no âmbito do Resp 1.185.036/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (tema 421), quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando há o acolhimento de Exceção de Pré-executividade com a extinção da execução fiscal. A ementa do julgado é a seguinte: .. Ao interpretar que foi o excipiente quem deu causa à instauração da ação executiva, e portanto seria a responsável pelos ônus sucumbenciais, o Acórdão recorrido confunde os honorários sucumbenciais fixados na ação executiva com aqueles fixados na Exceção de Pré-executividade, que é um incidente processual. (fls. 148/149). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. com o decurso do tempo, o crédito tributário foi atingido pela prescrição intercorrente, a qual foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, eis que tentou localizar, sem êxito, os devedores e seus bens, que deixaram de cumprir com sua obrigação tributária. Desta forma, a inércia do exequente ocorreu, portanto, em razão da conduta dos executados. Atentando-se ao princípio da causalidade, o fato de o exequente não localizar bens à satisfação do crédito tributário, não pode ensejar sua condenação em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. (fls. 135/136). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.