AREsp 1760585 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros opõe embargos de declaração contra acórdão assim ementado (fl. 546): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, sendo que o termo inicial do prazo prescricional (na vigência do CPC/1973) conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980). 2. A intimação, no caso de prescrição intercorrente, deve-se dar unicamente para que a parte apresente defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, e não para que dê andamento ao feito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Alega a embargante que o acórdão embargado padeceu de omissão ao deixar de observar que "não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado porque durante o período da vigência do CC/16 o processo não ficou paralisado em tempo superior ao prazo prescricional da ação que era de 20 anos; assim como, após o início da vigência do CC/02, o processo também não ficou paralisado em prazo superior a 5 anos" (fl. 558). A parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não prospera. Inicialmente, não verifico no acórdão ora embargado os vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, reitero que a Segunda Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Além disso, foi definido que o termo inicial do prazo prescricional (na vigência do CPC/1973) conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980). No caso dos autos, observo que o Tribunal de origem consignou que "deve ser confirmada a sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente, porque ultrapassado um ano da suspensão do feito (termo inicial da contagem do prazo prescricional), que ocorreu em 14 de julho de 2000, findando-se o prazo prescricional quinquenal em 14 de julho de 2005, sem que, nesse interregno, tenha havido qualquer manifestação da exequente nos autos" (fls. 417/418). Desse modo, tendo a exequente, ora embargante, permanecido inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, está correta a conclusão do Tribunal de origem ao entender configurada a prescrição. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.