AREsp 1872206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de ressarcimento ao erário
2. 2 se a acumulação indevida de cargos configura ato de improbidade administrativa, afastando a prescrição
3. 3 existência de omissão no acórdão quanto à análise da tipicidade de ato de improbidade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado especificamente a questão sobre se a acumulação indevida de cargos constituía ato de improbidade administrativa capaz de afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica e concreta sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste específica e concretamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.

Orders

• Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
• Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica e concreta sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração