AREsp 1965769 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: EMBARGOS. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º e 4º do Decreto-lei n. 4.597/42 e do art. 604 do CPC/73, no que concerne à caracterização da prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que constitui, na vigência do CPC/1973, ação autônoma a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, é válido destacar que o processo de execução contra a Fazenda Pública é autônomo e não sofreu os influxos das alterações introduzidas por meio da lei nº 11.232/05, que tornou o cumprimento da sentença, entre particulares, uma fase do processo de conhecimento, ou seja, uma etapa de satisfação do que fora obtido na ação. Com efeito, não poderia ter ocorrido de maneira diversa, porquanto a Fazenda Pública não se submete, por exemplo, ao regime de penhora e expropriação, ante a impenhorabilidade e inalienabilidade de seus bens. Ademais, os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de sentenças condenatórias transitadas em julgado obedecem ao regime constitucional do art. 100. Quer dizer, submetem-se ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, extraída dos autos e remetida ao Tribunal competente, para que sejam incluídas no orçamento do ente público devedor. Assim, entenda-se a execução como fase ou como processo, sendo ela dirigida à Fazenda Pública obedecerá a regramento específico, elaborado em função das peculiaridades e será autônoma. .. Assim, atendendo-se às mencionadas peculiaridades da cobrança de condenações contra a Fazenda Pública - notadamente o regime do art. 100 da Constituição Federal - o Código de Processo Civil anterior estabeleceu a sistemática cio art. 730, cuja redação é a seguinte: .. A redação do artigo acima transcrito é muito esclarecedora da autonomia do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, principalmente na sua determinação de que haverá citação para opor embargos. Esta voz citar-se-á quer dizer que se inaugura um novo processo, em que há meio típico de defesa, também. Cabe ao credor promover a execução da sentença transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a pagar-lhe quantia certa. Assim é, porque a execução é processo autônomo em relação ao de conhecimento, embora seu requerimento possa ser processado nos mesmos autos. Há, e isso é ó que importa considerar, que haver o manifesto interesse do vencedor em promovê-la, posto que não se inicia automaticamente, nem, muito menos, de ofício. Essa natureza de processo autônomo, cujo início está a depender de requerimento ou promoção do interessado - o vencedor da lide com título executivo judicial - impõe-lhe também a sujeição aos lapsos extintivos do direito de ação. Ou seja, o detentor de um título executivo judicial contra a Fazenda Pública deve promover-lhe a execução no lapso cronológico adequado, sob pena de perder o direito de cobrar judicialmente os valores que lhe foram deferidos. Assim dá-se porque a execução na forma do art. 730 do CPC, conforme já salientado, é ação autônoma. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação de conhecimento transitou em julgado em 26/06/2007. Ocorre que, após o trânsito em julgado, o Embargado permaneceu inerte, sem imprimir andamento ao feito com a apresentação dos valores de execução. Evidentemente, os exequentes só postularam a execução do título executivo em 07/05/2013, ou seja, mais de cinco anos depois do trânsito em julgado. Nada. obstante, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que a execução não é relegada ao bel-prazer do exequente e, assim sendo, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em vista disso, encontra aplicação no caso em comento o preceito contido na segunda parte do art. 3º, do Decreto-Lei n. 4.597/42, in verbis: .. Registre-se que o Decreto-lei 4.597 de 19 de agosto de 1942 expressamente determina que se tratando de Autarquia Federal aplicáveis as disposições do Decreto 20910 de 06 de janeiro de 1932 (art. 2º do Decreto 4597/42) devendo ser alegada e reconhecida em qualquer fase, inclusive em execuções de sentença: .. A prescrição é matéria de ordem pública e não pode ser relevada, podendo ser conhecida até mesmo de ofício pelo Magistrado. No caso dos autos, houve o transcurso de prazo superior a 5 anos, resultando inequívoca a consumação da prescrição da pretensão executiva. Pouco importa o peticionamento nos autos do feito principal no sentido de desarquivar os autos ou para pedir a intimação do INSS para apresentação de cálculos. Outrossim, não há falar em culpa do INSS ou do Judiciário pelo retardamento do feito, pois nos termos do artigo 604, do antigo CPC, competia ao exequente ajuizar a execução apresentando os cálculos de liquidação e não ao executado. A iniciativa da execução é do credor. O que deveria ter feito o credor é ajuizar a competente execução, na égide da processualística anterior, o que não fora feito. (fls. 203/205) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.