REsp 1936525 - DECISAO

DECISÃO Kellyanne de Santana Marques opõe embargos de declaração contra a decisão, defls. 661/663, na qual dei provimento ao recurso especial, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial manifestado por Kellyanne de Santana Marques, no qual se alega violação dos arts. 202, I, 206, § 5º, do Código Civil, 240, § 2º, 513, §§ 1º e 4º, e 1.022 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 535): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA IMPRIMIR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1 - Embora o art. 513, § 4º, do CPC, exija intimação pessoal do devedor, este não alerta para a ocorrência de prescrição caso a intimação seja feita na pessoa do procurador, e, para que se configure a prescrição intercorrente não é suficiente apenas o decurso do tempo, mas, também, a desídia da parte Exequente em promover os atos que lhe competiam, que resta caracterizada, apenas, após a prévia intimação pessoal do credor para imprimir andamento ao processo, o que não ocorreu na espécie. 2 - Apelo conhecido e provido. 3 - Sentença cassada. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 584): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA EM TEMPO OPORTUNO E QUE NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. CLARA INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VENTILADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZA OS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE PROMOVER REEXAME DOJULGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1 - A via dos embargos não é a apropriada para corrigir o suposto erro material apontado pela Embargante, na Certidão de Trânsito em julgado lançada em 26/03/2014, sobretudo, por não se tratar de matéria de ordem pública. 2 - Não se trata na espécie de análise da prescrição para propositura de uma ação, mas, de prescrição intercorrente para o início de fase de Cumprimento de Sentença. 3 - Tendo o voto condutor do acórdão analisado e solucionado as questões recursais relevantes devolvidas ao exame do colegiado, não há que se falar em omissão, erro de premissa e erro material a serem sanados via embargos de declaração. 4 - Não se mostra cabível, na estreita via dos embargos de declaração, o reexame da questão, sob o argumento do desacerto da solução adotada pelo órgão julgador. 5 - Embargos de declaração conhecidos e não providos. Sustenta a recorrente que "a intimação do devedor, ato análogo à citação na execução, deve observar a forma prescrita em lei, sob pena de incidir a prescrição da pretensão executória" (fl. 611). Afirma que "a sentença transitou em julgado e o credor deixou transcorrer o prazo para promover, na forma da lei (art. 513, § 4), os atos que lhe competiam, qual seja, a citação/intimação na pessoa do devedor, deixando fluir o prazo da pretensão do cumprimento de sentença" (fl. 612). Argumenta que está prescrita a pretensão do cumprimento de sentença. Assevera que "a exigência de desídia do credor está cumprida, uma vez que este não promoveu os atos que lhe competiam ao deixar de requerer a intimação do devedor no prazo (art. 206, § 5º, I, do CC) e na forma da lei (art. 513, § 4º, do CPC)" (fl. 617). Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Registro, por outro lado, que rever o entendimento do Tribunal de origem de que "não se trata na espécie de análise da prescrição para propositura de uma ação, mas, de prescrição intercorrente para o início de fase de Cumprimento de Sentença" (fl. 578) demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice nos enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Observo que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, conforme os seguintes fundamentos (fls. 536/537): (..) Compulsando os autos, verifico que o Cumprimento de Sentença iniciou-se em 15/07/2016 (Evento 20 - autos de origem), ou seja, após 4 anos, 2 meses e 15 dias do trânsito em julgado da sentença (datada de 10/05/2012), ou seja, dentro do prazo prescricional previsto para Ação Principal (Ação de Cobrança). Vale frisar que o prazo para configuração da prescrição intercorrente, não havendo lei especial que discipline de forma diversa, é o mesmo prazo para a propositura da ação em curso, estabelecido no Código Civil e em legislações esparsas. Outrossim, embora o art. 513, § 4º, do CPC, exija intimação pessoal do devedor, este não alerta para a ocorrência de prescrição caso a intimação seja feita na pessoa do procurador, e, para que se configure a prescrição intercorrente não é suficiente apenas o decurso do tempo, mas, também, a desídia da parte Exequente em promover os atos que lhe competiam, que resta caracterizada, apenas, após a prévia intimação pessoal do credor para imprimir andamento ao processo, o que não ocorreu na espécie. (..) Sendo assim, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente, pois não demonstrada a desídia do Exequente/Apelante, outro alternativa não há, senão a cassação da sentença fustigada. (..) (grifo nosso) Com efeito, anoto que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 2. O enquadramento jurídico da moldura fática exposta no acórdão estadual prescinde do reexame de fatos e provas dos autos, não esbarrando no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há falar na incidência da Súmula n. 182/STJ quando o agravo nos próprios autos infirma, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 749.061/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4.5.2020, DJe de 7.5.2020) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente no caso dos autos. Intimem-se. Sustenta a embargante que a decisão recorrida não se manifestou acerca da fixação da verba honorária. A empresa embargada apresentou impugnação às fls. 675/677. Assim posta a questão, passo a decidir. Acerca da fixação dos honorários advocatícios, registro que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que,em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.714.099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe de 19.3.2021) Desse modo, não identifico na decisão embargada nenhum dos víciosnecessários ao conhecimento dos embargos de declaração, a teor do art.1.022 do CPC/2015, adstrito à correção de omissão, obscuridade,contradição ou erro material. Em face do exposto, rejeito os embargos dedeclaração. Intimem-se.