AREsp 1951480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
2. 2 alcance da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória
3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão a ser sanada, a prescrição intercorrente não restou configurada em razão de atrasos atribuíveis ao Poder Judiciário (retorno de carta precatória e digitalização) e a matéria fático-probatória é insuscetível de reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
• Publique-se.