AREsp 1966772 - DECISAO

AREsp 1966772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a paralisação do processo decorreu de atos e óbices do serviço judiciário, não de abandono...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Apelados/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Autores

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e aplicação do art. 5º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 se a inércia dos autores após determinação judicial importa em prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando houve pedido de citação na inicial e demora por motivos do serviço judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a paralisação do processo decorreu de atos e óbices do serviço judiciário, não de abandono dos autores, aplicando-se a Súmula 106 do STJ, afastando-se assim a prescrição intercorrente invocada pela União. Além disso, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.