REsp 1947719 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJfl. 62): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR POR LONGO PERÍODO.CONSUMAÇÃO DO LAPSO EXTINTIVO CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106-STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/15. DESFECHO PREVISTO OBJETIVAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, PODENDO SER ANTEVISTO PELAS PARTES. NÃO OBSERVADA NULIDADE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos pela edilidadeforam rejeitados. Em suma, orecorrente alega violação dos arts. 2º,10, 236, 269e 487, parágrafo único, do CPC/2015; e 7º, 8º, 25 e 40da LEF. Sustenta, em síntese,que não podea Fazenda Públicaserresponsabilizadapela demora do cartório em expedir o mandado de citação. Assevera que "a não realização das medidas relativas ao devido processo legal da execução previsto na Lei nº 6.830/1980 deu-se exclusivamente por culpa da desídia do aparelho judiciário, na forma da Súmula 106 do STJ, já que o processo ficou paralisado por longo período aguardando que o cartório providenciasse a execução dos atos processuais que lhe cabiam na forma dos arts. 7º, 8º e 25 da LEF, bem como dos arts. 2º, 152, I e II, 236 e 269 do CPC/2015 (art. 262. 141, I e II, 200 e 234 do CPC/1973), sendo certo que o Município somente foi intimado quando da sentença que resolveu o mérito em razão da prescrição" (e-STJ, fl. 123). Sem contrarrazões recursais. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 158-159), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Com o julgamento do recurso repetitivo, não há mais dúvidas sobre o instituto da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571). Nada a prover nesse tocante. O Tribunal de origem entendeu pelo afastamento da Súmula 106/STJ, registrando o que segue (e-STJfls. 64-65): In casu, como se constata da movimentação processual informatizada deste Tribunal, depreende-se que pouco se logrou êxito no andamento do processo, restando quase dezessete anos de tramitação, quando proferida a sentença recorrida, donde se constata que os autos ficaram paralisados com pouquíssimas manifestações do exequente, alcançando a prescrição intercorrente. Não incide no caso concreto o teor da súmula nº 106 do STJ, pois cabe ao exequente acompanhar o feito, bem como requerer o que de direito em defesa de seus interesses. Outrossim, os artigos 25 da Lei das Execuções Fiscais e 2º do Código de Processo Civil/2015 não podem ser interpretados de forma absoluta, de modo a permitir o que ocorreu nestes autos, isto é, que o exequente permaneça passivamente no aguardo da movimentação do feito por longo período. Do ponto de vista processual, com efeito, o exequente fez o que lhe incumbia, que era requerer a providência do Estado-Juiz. Todavia, enquanto isso, o próprio direito material ficara ao desamparo, restando evidente o desinteresse do titular na preservação de seu direito subjetivo. É indiscutível, portanto, a ocorrência da prescrição, sendo certo que ao optar pelo não acompanhamento das ações em curso deve o exequente arcar com as consequências do seu agir. Ademais, não se pode admitir que a inércia do exequente resulte na extensão indefinida do prazo fatal. Portanto, alterar a conclusão a que chegou o acórdão implica o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS.APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que, transcorridos mais de 5 (cinco) anos sem a citação do devedor, é possível ser reconhecida de ofício a prescrição do crédito tributário (REsp 1.100.156/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavacki, DJe 18/6/2009). 2. A Corte de origem decidiu que "a demora na citação não ocorreu por culpa exclusiva e preponderante da máquina judiciária, a respaldar a aplicação, ao caso, da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a culpa pela demora na citação do devedor foi exclusiva do Poder Judiciário, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 4. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 941.032/PE, Rel. Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2017; REsp 1.736.179/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgInt no AREsp 1.561.190/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/5/2020. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 610.774/PB, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe de 6/4/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.