REsp 1892081 - DECISAO

REsp 1892081 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução firmada no Tema 1076/STJ sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC, com posterior encaminhamento dos recursos excepcionais apenas após exaurimento da instância ordinária, e tornar sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.

Parties
Recorrente: MASTERPEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1076/stj
Outcome
Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e do Tema 1076/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Tema 1076/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Precedentes Vinculantes Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Tema 1076/stj Juízo De Retratação

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Parties

MASTERPEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1076/stj

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de elevado valor
  2. 2 procedimento para recursos que tratam da mesma controvérsia perante precedente qualificado vinculante
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução firmada no Tema 1076/STJ sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC, com posterior encaminhamento dos recursos excepcionais apenas após exaurimento da instância ordinária, e tornar sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e do Tema 1076/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15