AREsp 1893334 - DECISAO

AREsp 1893334 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (súmula 281/stf; Art. 1.030, V, Cpc)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Ato Jurídico Perfeito, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Ato Jurídico Perfeito Competência Do STF

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (súmula 281/stf; Art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281/STF
  3. 3 prescrição intercorrente e termo inicial do prazo prescricional