AREsp 1953915 - DECISAO

AREsp 1953915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (notadamente a aplicação do prazo quinquenal para cobrança de honorários previsto no art.25, II, da Lei nº 8.906/1994), não tendo sido tais fundamentos enfrentados no recurso especial, incidindo assim os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Intimação Da Fazenda Pública (lef), Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 283 E 284)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Intimação Da Fazenda Pública (lef) Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 283 E 284)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 intimação pessoal da Fazenda Pública prevista nos arts. 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (notadamente a aplicação do prazo quinquenal para cobrança de honorários previsto no art.25, II, da Lei nº 8.906/1994), não tendo sido tais fundamentos enfrentados no recurso especial, incidindo assim os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.