AREsp 1810722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático‑probatorio e alteração das conclusões factuais das instâncias ordinárias, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: Ailton Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Da Parte Exequente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Inércia Da Parte Exequente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Ailton Aparecido dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização de inércia do exequente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático‑probatorio e alteração das conclusões factuais das instâncias ordinárias, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.