REsp 1953328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelaUNIÃO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. 1. "Orientação jurisprudencial da Corte sobre ser admissível, no processo de execução fundada em título extrajudicial, reconhecimento de prescrição intercorrente, diante da regra da prescritibilidade das pretensões e do princípio da segurança jurídica, substanciando, ainda, entendimento assente o de que a suspensão prevista no inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil não impede seja reconhecida a prescrição." Precedente desta Turma (AC 004984.81-2009.4.01.0000/RO, 6" Turma, Rel. Desemb. Federal Carlos Moreira Alves, e-DJF1 de 9.12.2011, pag. 703) 2. No caso em exame, o Juízode origem deferiu pleito de suspensão do processo e, intimada para diligenciar o prosseguimento do feito ou indicar ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do fluxo prescricional, limitou-se a Caixa a requerer, após transcorridos mais de 5 cinco anos, a extinção do feito, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente" (fl. 379e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 383/386e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há omissão, erro, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. A conclusão a que chegou o órgão julgador nas questões suscitadas está coerente com os fundamentos de fato e de direito considerados. 2. Não se faz presente qualquer das situações do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica -se, sim, mero inconformismo com o resultado do julgamento. A:irresignação da parte embargante deve ser veiculada na via recursal própria. 3. Dispõe o art. 1.025, do CPC/2015: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 4. Embargos de declaração não providos"(fl. 394e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente apontaviolação aoart. 1.022 do CPC/2015, assim como ao art. 791, III, do CPC/73, sustentando que "por ocasião dos Embargos de Declaração, a simples leitura do acórdão que julgou a apelação leva à constatação de que o TRF1 se baseou em situação fática diversa, tanto que a todo momento se refere à Caixa Econômica Federal quando, in casu, estamos falando de execução extrajudicial promovida pela União Federal". Acrescenta que "o acórdão tem por pressuposto fático a ocorrência de pedido, formulado pela exequente, de suspensão do processo por mais de 5 anos, sem a adoção de qualquer medida, o que teria levado à ocorrência de prescrição intercorrente" (fl. 400e). Pondera que "em momento algum a União quedou-se inerte, requereu a suspensão do feito ou deu causa à paralisação do processo por cinco anos. O processo ficou parado por tal período em razão de equívoco do Juízo de 1º grau, que promoveu o arquivamento provisório dos autos e somente veio a afasta-lo cinco anos depois, durante inspeção judicial, quando verificou que existia precatória pendente de cumprimento, e tudo isso sem proceder à devida intimação da Recorrente" (fl. 401e). Quanto à apontada violação ao art. 791, III, do CPC/73, alega que "aausência de sua intimação é fundamento suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ (..)" (fl. 402e). Contrarrazões ausentes, a fl. 408e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 409/410e). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que não há falar em omissão do Tribunal de origem, no que tange à alegada inocorrência da prescrição intercorrente. A Recorrente apontana apelação a ausência da ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que "não tendo o exequente dado causa à paralisação do processo, é de se reconhecer a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que esta apenas configura-se na hipótese de inércia da parte, ao deixar de realizar ato indispensável à continuação do processo, o que, como visto, não ocorreu na hipótese dos autos" (fl. 361e). Por outro lado, nos Declaratórios opostos, os argumentos utilizados pela Recorrente para afastar a prescrição intercorrente reconhecidaforam os de que, ante o equivocado arquivamento dos autos e, a ausência de intimação para prosseguimento do feito, não poderia a Corte de origem ter decretado a prescrição, pois vigente no caso o disposto no art. 791, III, do CPC/73. Portanto, os pontos acima suscitados somente no âmbito do Embargos de Declaração, reiterados neste Recurso Especial, configuram indevida inovação recursal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. I - A tese suscitada pela parte recorrente a respeito da distinção entre consumidor e usuário do serviço foi deduzida somente em embargos de declaração, não tendo sido objeto de recurso em momento oportuno, caracterizando, por isso, intolerável inovação recursal, mesmo que invocada a título de prequestionamento. Além disso, revela pretensão de alterar o resultado da decisão. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo com fim de prequestionamento, em embargos de declaração, analisar violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência constitucional do STF. III - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado da decisão, o que é inviável nesta seara recursal. IV - Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no REsp 1.469.087/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2017). Por outro lado, quanto ao suposto equívoco do Tribunal de origem em fundar-se em situação fática distinta da dos autos, destaca-se que, da leitura da sentença proferida, verifica-se que o contido no acórdão recorrido não destoa do que ali foiexarado, razão pela qualo acórdão recorrido manteve o entendimento do juízo sentenciante, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, no caso em apreço. Com efeito, esta Corte possui a orientação jurisprudencial no sentido de que dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte"(STJ, AgInt no AREsp 1.060.346/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe de 12/12/2019). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA (RESP 1.340.553/RS). ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de alterar a decisão, quanto à verificação da prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. A despeito da oposição dos aclaratórios, os dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1839542/PR, Rel. Ministro. MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado doTRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.