AREsp 1842483 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CRISLLI CALÇADOS E BOLSAS LTDA. em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo emrecurso especial interposto pela ora recorrente. Nas razões do agravo interno, apartealega, emsíntese, que não se aplica ao caso o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, pois "a agravante impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, tratando claramente acerca do início do prazo de suspensão, bem como sobre a possibilidade de reinício do mencionado prazo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 por força da regra de transição prescrita no artigo 1.056" (e-STJ fl. 521). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE UM ANO OU DAQUELE EVENTUALMENTE PREESTABELECIDO PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.056 DO CPC/2015 ÀS HIPÓTESES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ TENHA SE INICIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COMA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR FIRMADA NOINCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode prosperar, embora por fundamentos diversos daquelas apontados na decisão ora agravado. Isso porque, ainda que se viesse a considerar que não se aplica ao caso o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, em que pese o arrazoado, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estipulado no art. 947 do CPC/2015, estabeleceu a tese de que, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidas pelo CPC/1973, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, não havendo fixação expressa pelo juízo competente, "findo prazo razoável de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório". Em interpretação da regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC/2015, concluiu-se também que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente nele estabelecido, qual seja, a data de vigência do novo Código de Processo Civil, somente é aplicável aos processos em curso nos quais o prazo prescricional intercorrente ainda não tenha sido iniciado, tendo em vista que não há fundamentação legal para amparar o reinício do lapso. Eis a ementa do referido paradigma: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, contase do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifei) Portanto, no caso sob apreciação, o entendimento da Corte estadual não destoa da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que se impunha reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que, ultrapassado o período de um ano de suspensão do processo, decorreu o prazo prescricional correspondente ao direito material vindicado. Ao contrário do que defende a parte recorrente, não se aplica ao caso a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015, pois, à época da vigência do novo Código de Processo Civil, isto é, a partir de 18.03.2016, o prazo prescricional intercorrente da presente pretensão executória já havia se iniciado, uma vez que havia terminado o prazo de suspensão de um ano determinado pelo juízo de origem em 21.08.2014, conforme as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.