AREsp 1739616 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, não satisfeita com a decisão de fls. e-STJ 160-163, por meio da qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial, interpõe o presente agravo interno, em que alega: a) que " .. não foi omissa em buscar o seu direito, uma vez que usou de todos os meios para dar seguimento ao regular andamento processual. .. "; b) ser incorreta a aplicação da prescrição intercorrente, pois a empresa recorrente não foi intimada pessoalmente, para dar andamento ao feito, antes de o juiz extingui-lo. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nas causas regidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Além disso, o termo inicial do prazo de prescrição, no que tange àquelas causas, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão da execução ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Antecipo que o agravo interno não merece prosperar. No que tange ao tema de fundo do recurso especial, as razões do agravo interno as reproduzem sem mudança substancial. Tendo havido clara, suficiente e objetiva apreciação daquele tema na decisão agravada, entendo adequado apresentar os fundamentos de tal decisão: .. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a decisão ora agravada, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos lançados no juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. O Tribunal recorrido, ao proferir tal juízo, baseou-se na incidência daSúmula83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esseóbicesumularfoi impugnado, alega-se no agravo interno. As razões do agravo interno procedem. Verifico, com efeito, que o agravo em recurso especial atacou satisfatoriamente ofundamentodo juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Existem, na petição de tal agravo, argumentos em desfavor da aplicação daSúmula 83 do STJ, óbiceque, segundo a decisão ora agravada, não teriasido impugnado. Em vista disso, entendo pertinente a reconsideração da decisão ora agravada, consoante autoriza o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Promovo, assim, novo julgamento do agravo em recurso especial, conjuntamente com o do próprio recurso especial, nos termos do artigo 1.042, §§ 5º e 8º, do CPC. O recurso especial foi interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DO IAC 1 DO STJ.NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO AFASTA O CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO NA FORMA DO ART. 927, III, DO CPC.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. INÉRCIA DO APELANTE QUE SUPERA EM MUITO O PRAZO PRESCRICIONAL.APLICAÇÃO DO ITEM 1.1 DO IAC 1 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos 8º e 921 do CPC. Inconforma-se com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta que, após o transcurso do prazo de suspensão da execução, a retomada do curso desse prazo depende da intimação pessoal da parte credora a fim de dar andamento ao feito. Aponta divergência jurisprudencial. Inicialmente, anoto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou seu posicionamento a respeito da prescrição intercorrente nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Conforme esse precedente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, a prescrição intercorrente incide quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.Além disso, o termo inicial do prazo de prescrição, no que tange àquelas causas, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão da execução ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. No caso, a Justiça estadual pronunciou a prescrição intercorrente, esclarecendo que o processo executivo foi suspenso por decisão de 2.3.2015, com base no artigo 791, inciso III, do CPC de 1973 (CPC de 2015, artigo 921, inciso III); que a suspensão vigorou até 2.3.2016, ou seja, por um ano; que o prazo de prescrição intercorrente (três anos) começou a fluir em 2.3.2016, consumando-se em 2.3.2019; que, durante a suspensão e o curso do prazo de prescrição intercorrente, a parte credora não impulsionou o feito nem diligenciou para obter a satisfação de seu crédito. Diante desse cenário, caracterizado pela inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, verifico que a conclusão do Tribunal de origem, ao entender configurada a prescrição intercorrente, está de acordo com a jurisprudência do STJ, acima exemplificada. Cumpre salientar que, à luz dajurisprudência já apontada nesta decisão, aintimação da parte credora é necessária por força do princípio do contraditório, de sorte que tal intimação visa unicamente a propiciar a apresentação de defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo à incidência da prescrição, não se destinando ela (a intimação) a constituir (nova) oportunidade para que a parte exequente promova o andamento do feito. Na espécie, foi observado o princípio do contraditório, pois a parte exequente teve oportunidade, antes da sentença que reconheceu a prescrição, de argumentar contrariamente à extinção do feito (e-STJ fls. 71-83).A propósito: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018) a SEGUNDA SEÇÃO do STJ firmou a tese de que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, ao qual cumpre zelar por sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo da extinção de seu direito. 2. No presente caso, não se faz necessário anulação do acórdão para exercício do contraditório, pois o exequente teve ampla oportunidade para expor seus argumentos na primeira instância. Além disso, na contraminuta ao agravo de instrumento interposto pelos executados, pôde demonstrar todas as razões pelas quais não teria havido a prescrição intercorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.276.523/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 18.12.2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SENTIDO DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A Jurisprudência desta Corte é, de fato, no sentido de que, antes de se reconhecer a prescrição, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. No caso em exame, no entanto, não se faz necessária a anulação do acórdão, pois não houve desrespeito ao princípio do contraditório. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente em virtude da consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 642.293/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6.12.2019) Em face do exposto, reconsidero a decisão ora agravada e nego provimento ao agravo em recurso especial. .. Respeitado o posicionamento defendido pela parte ora agravante, não identifico equívoco na decisão ora agravada, cuja fundamentação, no que diz respeito ao tema de fundo do recurso especial - pronunciamento da prescrição intercorrente -, não merece reforma, pois está adequada à realidade do caso concreto e em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao tema referido. Conforme indicado na decisão ora agravada, a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.604.412/SC, admitido como Incidente de Assunção de Competência - IAC (Tema 1), precedente de observância obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), decidiu que " .. nas causas regidas pelo CPC de 1973, a prescrição intercorrente incide quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. .. ". Deliberou-se ainda, nesse julgado, que " .. o termo inicial do prazo de prescrição, no que tange àquelas causas, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão da execução ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. .. ". No caso, o acórdão recorrido apurou que houve " .. inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, .. ", pois " .. durante a suspensão e o curso do prazo de prescrição intercorrente, a parte credora não impulsionou o feito nem diligenciou para obter a satisfação de seu crédito. .. ". Na contagem do prazo da prescrição intercorrente, o Tribunal de origem observou o posicionamento sedimentado no STJ. Relativamente à intimação da parte, deixei assinalado na decisão ora agravada que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a intimação deve-se dar unicamente para que o exequente apresente defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, não para que promova o andamento do feito. Na presente situação, reitero que não foi violado o princípio do contraditório, " .. pois a parte exequente teve oportunidade, antes da sentença que reconheceu a prescrição, de argumentar contrariamente à extinção do feito (e-STJ fls. 71-83). .. ". Não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, portanto, a queixa da parte ora agravante, no sentido de que a extinção da execução só poderia ocorrer em caso de inércia do exequente, após intimado (pessoalmente) da necessidade de promover o andamento do processo. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.