AREsp 1759675 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Dario Marques de Carvalho Filho e outros interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 313/315, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustentam os agravantes que o "artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil EXIGE para afastamento da prescrição que a culpa da demora da citação inicial da parte contrária seja RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, não prevendo qualquer outra possibilidade de atribuição de culpa por tal demora" (fl. 319). Afirmam que o banco também contribuiu para a demora da citação dos agravantes, bem como argumentam que "o autor da ação somente não será prejudicado pela demora da citação da parte contrária se isso ocorrer EXCLUSIVAMENTE em decorrência dos serviços prestados pelo Judiciário" (fl. 320). Asseveram que não pretendem o reexame fático dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, ao presente caso. Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. CULPA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não prospera. Transcrevo os fundamentos da decisão agravada (fls.313/315): Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 202, I, do Código Civil, 10 e 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 106): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL - DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ANTES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 177): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Sustentam os agravantes que "o recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe competia de promover e viabilizar na forma e no prazo da lei processual a citação da parte contrária, não ensejando assim a interrupção da prescrição conforme impõe a legislação" (fl. 200). Afirmam que o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil determina que a prescrição decorrente da demora na citação inicial deve ser afastada somente nos casos em que essa demora decorra exclusivamente das falhas do mecanismo do Poder Judiciário. Argumentam, por fim, que o acórdão recorrido proferiu julgamento de ofício, uma vez que "nem o juiz de primeiro grau e nem tampouco o banco recorrido argumentaram acerca da aplicação do artigo 240, § 3º do CPC ou da Súmula 106, do c. STJ, sendo verdadeira decisão surpresa, passível, pois, de nulidade por falta de observância daquilo prescrito em lei, o que se requer" (fl. 215). Assim posta a questão, passo a decidir. Verifico que o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição intercorrente, bem como concluiu que a demora da citação dos executados não se deu por responsabilidade do banco exequente, e entendeu que não houve decisão surpresa, conforme os seguintes fundamentos (fls. 109/115 e 181/182): (..) Analisando os autos, é possível constatar que a demora na citação dos agravantes não decorreu da desídia exclusiva do banco exequente, tendo em vista que, da análise dos autos, é possível verificar houve diversas diligências no sentido de localizar os executados, porém todas infrutíferas. Nota-se da leitura das razões invocadas no presente recurso, é possível perceber que a demora da citação dos agravantes não se deu por desídia exclusiva do banco executado. Resumem os recorrentes os atos processuais da seguinte forma: (..) Nota-se dos fatos acima narrados que a demora da citação dos executados se deu em grande parte diante da dificuldade em localizá-los, visto que houve quatro tentativas neste sentido, e todas infrutíferas, conforme se pode ver das certidões de mov. 1.21, 1.29-fls. 90 97, 16.1; decisão de mov. 1.36 e ofícios expedidos, conforme mov. 1.40. Tendo a parte exequente se manifestado em todas as oportunidades solicitando diligências no sentido de localizar a parte executada. Outrossim, verifica-se ainda que houve responsabilidade por parte do judiciário, visto a demora injustificada na devolução da carta precatória, quase 02 anos após sua expedição, em que pese a demora do exequente na juntada das custas, o tempo decorrido na realização dessa diligência não pode ser atribuído apenas às esta não pode ser atribuída ao exequente. Sendo assim, por não se verificar que a demora na citação de deu por responsabilidade do banco exequente, entendo que a data da interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação, que se deu em 27/07/2011, não se verificando, desta forma, a prescrição alegada. (..) Outrossim, necessário destacar-se que, em certa medida os próprios executados contribuíram do forma decisiva para a demora em suas citações, na medida em que, ao não atualizarem ou mesmo informarem seus novos endereços junto ao credor, violando, desta forma a necessária boa-fé objetiva que deve permear as relações negociais, determinaram que este, para fornecer os seus paradeiros, precisasse diligenciar judicial e extrajudicialmente com o fim de localizá-los, como demonstrado acima situação que não pode implicar em benefício àqueles que para ela contribuíram. Ou seja, o fator primordial para a demora na citação foi justamente a omissão dos agravantes quanto ao seus paradeiros, e não propriamente a conduta do credor, que, repita-se procurou ao longo da demandalocalizá-los para completar a relação processual. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. (..) Pois bem, no caso em análise não se verificam as contradições alegadas apontadas pelos embargantes, pois não foi reconhecida a culpa concorrente pela demora na citação dos embargantes. Verificou-se que a demora da citação se deu principalmente em razão da dificuldade de encontrar a parte embargante. É o que se pode ver do seguinte trecho do acórdão: "Nota-se dos fatos acima narrados que a demora da citação dos executados se deu em grande parte diante da dificuldade em localizá-los, visto que houve quatro tentativas neste sentido, e todas infrutíferas, conforme se pode ver das certidões de mov. 1.21, 1.2941s. 90 97, 16.1; decisão de mov.1.36 e ofícios expedidos, conforme mov. 1.40. Tendo a parte exequente se manifestado em todas as oportunidades solicitando diligências no sentido de localizar a parte executada." Em que pese tenha ocorrido demora do exequente na juntada das custas, é responsabilidade do Judiciário a demora de quase dois anos para a devolução da carta precatória. Assim, conclui-se que a demora na citação dos executados não se deu por responsabilidade do banco exequente, portanto, não há culpa concorrente. Nesse sentido, constata-se que os embargantes e o Judiciário são os responsáveis pela demora na citação. Quanto a aplicação da súmula nº 106 do STJ no presente caso, nota-se que o julgado colacionado no acórdão apresenta situação fática semelhante à dos autos, visto que in casu também ocorreu a demora na citação por parte do Judiciário. Assim, o julgado transcrito é utilizado para demonstrar como a questão tem sido abordada nos Tribunais, logo, não expressa que a súmula referida no acórdão foi aplicada no caso, pois não se trata de aplicação ipsis literis deste, e sim, de uma forma de demonstrar como o judiciário tem julgado tal questão. Quanto ao art. 240, § 3º, do CPC não há qualquer menção deste na fundamentação do acórdão embargado, assim, não é possível tratar da sua inaplicabilidade. Portanto, não há que se falar em decisão surpresa, posto que a decisão embargada não se baseou em fundamento a respeito do qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, já que não foi aplicado o entendimento da súmula nº 106 do STJ, tampouco o art. 240, § 3º, do CPC.(..) (grifos nossos) Com efeito, verifico que rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Observo que o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição intercorrente, bem como concluiu que a demora da citação dos executados não se deu por responsabilidade do banco exequente, conforme os seguintes fundamentos (fls. 109/115 e 181/182): (..) Analisando os autos, é possível constatar que a demora na citação dos agravantes não decorreu da desídia exclusiva do banco exequente, tendo em vista que, da análise dos autos, é possível verificar houve diversas diligências no sentido de localizar os executados, porém todas infrutíferas. Nota-se da leitura das razões invocadas no presente recurso, é possível perceber que a demora da citação dos agravantes não se deu por desídia exclusiva do banco executado. Resumem os recorrentes os atos processuais da seguinte forma: (..) Nota-se dos fatos acima narrados que a demora da citação dos executados se deu em grande parte diante da dificuldade em localizá-los, visto que houve quatro tentativas neste sentido, e todas infrutíferas, conforme se pode ver das certidões de mov. 1.21, 1.29-fls. 90 97, 16.1; decisão de mov. 1.36 e ofícios expedidos, conforme mov. 1.40. Tendo a parte exequente se manifestado em todas as oportunidades solicitando diligências no sentido de localizar a parte executada. Outrossim, verifica-se ainda que houve responsabilidade por parte do judiciário, visto a demora injustificada na devolução da carta precatória, quase 02 anos após sua expedição, em que pese a demora do exequente na juntada das custas, o tempo decorrido na realização dessa diligência não pode ser atribuído apenas às esta não pode ser atribuída ao exequente. Sendo assim, por não se verificar que a demora na citação de deu por responsabilidade do banco exequente, entendo que a data da interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação, que se deu em 27/07/2011, não se verificando, desta forma, a prescrição alegada. (..) Outrossim, necessário destacar-se que, em certa medida os próprios executados contribuíram de forma decisiva para a demora em suas citações, na medida em que, ao não atualizarem ou mesmo informarem seus novos endereços junto ao credor, violando, desta forma a necessária boa-fé objetiva que deve permear as relações negociais, determinaram que este, para fornecer os seus paradeiros, precisasse diligenciar judicial e extrajudicialmente com o fim de localizá-los, como demonstrado acima situação que não pode implicar em benefício àqueles que para ela contribuíram. Ou seja, o fator primordial para a demora na citação foi justamente a omissão dos agravantes quanto ao seus paradeiros, e não propriamente a conduta do credor, que, repita-se procurou ao longo da demanda localizá-los para completar a relação processual. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. (..) Pois bem, no caso em análise não se verificam as contradições alegadas apontadas pelos embargantes, pois não foi reconhecida a culpa concorrente pela demora na citação dos embargantes. Verificou-se que a demora da citação se deu principalmente em razão da dificuldade de encontrar a parte embargante. É o que se pode ver do seguinte trecho do acórdão: "Nota-se dos fatos acima narrados que a demora da citação dos executados se deu em grande parte diante da dificuldade em localizá-los, visto que houve quatro tentativas neste sentido, e todas infrutíferas, conforme se pode ver das certidões de mov. 1.21, 1.2941s. 90 97, 16.1; decisão de mov.1.36 e ofícios expedidos, conforme mov. 1.40. Tendo a parte exequente se manifestado em todas as oportunidades solicitando diligências no sentido de localizar a parte executada." Em que pese tenha ocorrido demora do exequente na juntada das custas, é responsabilidade do Judiciário a demora de quase dois anos para a devolução da carta precatória. Assim, conclui-se que a demora na citação dos executados não se deu por responsabilidade do banco exequente, portanto, não há culpa concorrente. Nesse sentido, constata-se que os embargantes e o Judiciário são os responsáveis pela demora na citação. Quanto a aplicação da súmula nº 106 do STJ no presente caso, nota-se que o julgado colacionado no acórdão apresenta situação fática semelhante à dos autos, visto que in casu também ocorreu a demora na citação por parte do Judiciário. Assim, o julgado transcrito é utilizado para demonstrar como a questão tem sido abordada nos Tribunais, logo, não expressa que a súmula referida no acórdão foi aplicada no caso, pois não se trata de aplicação ipsis literis deste, e sim, de uma forma de demonstrar como o judiciário tem julgado tal questão. Quanto ao art. 240, § 3º, do CPC não há qualquer menção deste na fundamentação do acórdão embargado, assim, não é possível tratar da sua inaplicabilidade. Portanto, não há que se falar em decisão surpresa, posto que a decisão embargada não se baseou em fundamento a respeito do qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, já que não foi aplicado o entendimento da súmula nº 106 do STJ, tampouco o art. 240, § 3º, do CPC. (..) Com efeito, reitero que rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.