REsp 2038252 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a prescrição intercorrente com base na ausência de intimação pessoal e na suspensão do feito em razão do falecimento do credor até a habilitação de sucessores, e porque a análise da suposta inércia exigiria revolver...

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Parties
Exequente: parte credora; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Precatório, Suspensão Por Falecimento E Habilitação De Sucessores
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Precatório Suspensão Por Falecimento E Habilitação De Sucessores

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Parties

parte credora

Exequente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 ausência de intimação sobre baixa e arquivamento
  3. 3 suspensão do processo em razão do falecimento do credor até habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a prescrição intercorrente com base na ausência de intimação pessoal e na suspensão do feito em razão do falecimento do credor até a habilitação de sucessores, e porque a análise da suposta inércia exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto a honorários, concluiu-se não ser cabível sua fixação na fase executiva contra a Fazenda quando o pagamento ocorrer por precatório, ressalvando condenação anterior nos embargos à execução; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se