Rcl 41474 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por STEFANI FERTILIZANTES ESPECIAIS - EIRELIE OUTROS contra decisão, acostada às fls. 118/121, da lavra deste signatário que indeferiu liminarmente a presente reclamação ante a ausência de demonstração de seus correlatos requisitos. Em resumo, os agravantes manejaram a presentereclamação, com fundamento nos arts. 105, I, "f", da CF, art. 988 e segs. do CPC, e arts. 187 a 192 do RISTJ, contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO que negou provimento a agravo de instrumento. No petitório inicial aduziram, resumo, que "(..) Ao arrepio da decisão proferida no referido IAC, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5439280.35.2019.8.09.0000, ora reclamado, decidiu que para caracterização da prescrição intercorrente seria necessária a intimação do Executado para prática de ato." Acrescentaram que "(..) o voto proferido no acórdão reclamado deixa evidente o conflito entre o entendimento do TJGO e deste STJ, quanto a (des)necessidade de se intimar o devedor-para praticar ato de impulso -a fim de que se pudesse caracterizar a ocorrência da prescrição." Outrossim disseram, que "(..) Exsurge cristalina, portanto, a violação do precedente vinculante da simples leitura do acórdão, haja vista que tanto a leitura do Voto no IAC, quanto da tese fixada por esta Corte Cidadã, são claros no sentido de que: a intimação do credor para impulsionar o processo, como condição de início da contagem do prazo é prescindível/dispensável." Às fls. 118/121, este signatário indeferiu liminarmente a presente reclamação. Inconformados, os agravantes repisam os fundamentos da petição inicial e, nessa oportunidade, acrescentam que "(..)O CPC não determina que a reclamação somente poderá ser manejada nos casos de competência privativa da Corte Superior; basta que uma decisão proferida por uma corte hierarquicamente inferior viole ou negue vigência a tese firmada no IAC, como ocorreu no presente caso."Aduzem que "(..)Na presente Reclamação, o paradigma é a tese firmada em Incidente de Assunção de Competência (IAC no Recurso Especial nº 1.604.412/SC)."No ponto, afirmam que "(..)O IAC no Recurso Especial nº 1.604.412/SC é precedente vinculante aplicável ao caso, porquanto consolidoua desnecessidade de intimação da Interessada para ocorrência da prescrição intercorrente." Pedem a reconsideração do julgado ou sua apresentação em mesa para julgamento colegiado. (fls. 125/138) Impugnação juntada às fls. 141/149. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DOS RECLAMANTES. 1.Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 1.1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Ausência, na hipótese. 2.Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A insurgência não merece prosperar. 1.De início, registra-se que, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Ademais, consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl 2784/SP, 2.ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). A propósito, confira-se: Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.5.2009. Com esse norte hermenêutico, observa-se que a presente reclamação questiona a aplicação de julgamento vinculante deste STJ, proferido nos autos do REsp 1.604.412/SC. Todavia,não obstante as alegações dos reclamantes, o atendimento da pretensão (reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente) não prescindiria da análise de todo o acervo fático probatório da demanda executiva, especialmente para o fim de se concluir, ao contrário do que asseverado pela autoridade ora reclamada, pela inércia do exequente. Essa circunstância é, pois,inviável no âmbito da reclamação por exigir consoante alhures, o reexame de circunstâncias de natureza e processual estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Nessa linha, confiram-se: AgInt na Rcl 38.698/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; AgInt na Rcl 35.376/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe de 10/10/2019; e AgRg na Rcl 4.902/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe de 10/03/2011; Agint na RCL 40.011/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 22/06/2020, este último assim ementado: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1.604.412/SC. DECISÃO RECLAMADA QUE, REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.