REsp 1971867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Curitiba, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 361): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE QUASE 8 (OITO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO N.º 1.340-553.REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXTINGUIR O EXECUTIVO E CONDENAR O FISCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3o, "I", DO DECRETO ESTADUAL 962/1932), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. A parte recorrente aponta violação aos arts. 174 do CTN, 8º, §2º, e 25 da LEF. Sustenta, em resumo, que: (I) "o processo jamais ficou paralisado por culpa do Município, visto que a execução fiscal foi ajuizada no prazo legal, bem como foi requerida a citação do executado, sendo a demora na efetivação do ato citatório responsabilidade exclusiva do serviço judicial" (fl. 399); (II) "tendo em vista que a prescrição interrompeu-se com o despacho que ordenou a citação, e que a demora no regular prosseguimento foi de responsabilidade do cartório, tem-se por óbvio que não se operou o lapso prescricional contra o Município de Curitiba" (fl. 403) e (III) "Se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme prevê o artigo 25 da Lei n. 6.830/80, o que não ocorreu" (fl. 403). Contrarrazões apresentadas às fls. 409/418. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido decidiu acerca da ocorrência da prescrição com base nos seguintes fundamentos (fls. 366/367): Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 04/06/04 para a cobrança de crédito tributário de IPTU e Taxa inscrito em dívida ativa em 2003. Foram apresentados Embargos à Execução Fiscal, os quais foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 1.3 - fls. 50). Os embargos foram posteriormente julgados improcedentes e houve o trânsito em julgado em 19/07/10 (mov. 1.3-fls. 177). Em 21/07/10 houve o recebimento dos autos no primeiro grau, com a ciência do Fisco da baixa dos autos 19/10/11 (mov. 1.3-fls. 184). Em outubro de 2011 a Fazenda Pública requereu apenas o pagamento dos honorários dos Embargos e não deu prosseguimento ao executivo. A Execução Fiscal ficou completamente paralisada até 30/05/17 quando os autos foram desapensados e digitalizados (mov. 1.3 - fls. 193). O Fisco foi intimado em 26/06/17 da digitalização, porém nada requereu. Em 11/05/18 a Fazenda Pública foi intimada para dar prosseguimento ao feito, quando requereu penhora via sistema Bacenjud. Houve penhora parcial do crédito tributário em 12/04/19 e em 15/04/19 foi apresentada Exceção de Pré-Executividade. Tendo em vista a inércia e desídia do Fisco por quase 8 (oito) anos sem qualquer manifestação nos autos de Execução Fiscal após o trânsito em julgado dos embargos, resta evidente a configuração da prescrição intercorrente. Como se vê, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentobasilar que ampara o acórdão recorrido, a saber:Tendo em vista a inércia e desídia do Fisco por quase 8 (oito) anos sem qualquer manifestação nos autos de Execução Fiscal após o trânsito em julgado dos embargos, resta evidente a configuração da prescrição intercorrente. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".A respeito do tema:AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021;AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. No que se refere ao argumento de que a demora no andamento do processo se deu por responsabilidade do cartório, é evidente quea alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL.MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA NÃO LOGRA ÊXITO. ACTIO NATA.CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. .. 3. A adoção da tese recursal de que a Fazenda Pública não restou inerte no curso da execução demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 225/229, negar provimento ao agravo em recurso especial do INMETRO. (AgInt no AREsp 1.371.174/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020) Por último, amatéria pertinente ao art. 25 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.