REsp 1967625 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente apresentou alegações genéricas ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e deixou de apontar os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente (art.105,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente apresentou alegações genéricas ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e deixou de apontar os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente (art.105, III, c, CF), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento está amparada no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ; não cabe majoração de honorários por ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se