AREsp 1849372 - DECISAO

AREsp 1849372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento suficiente de determinadas normas impugnadas; (ii) quanto às demais matérias, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a análise pretendida implicaria reexame de provas e fatos, óbice pela Súmula 7; e (iii) os elementos constantes dos autos demonstram que o conjunto probatório apto a autorizar o redirecionamento tornou-se conhecido em 27/08/2009, de modo que o redirecionamento em 18/11/2013 ocorreu dentro do prazo quinquenal, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente: INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.; Recorrente: LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.; Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrente: VANESSA WENDT CASARIN; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Princípio Da Actio Nata, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Princípio Da Actio Nata Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária +3 more

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA.

Recorrente

LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA.

Recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 legitimidade da inclusão de integrantes de grupo econômico no polo passivo
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica por abuso e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento suficiente de determinadas normas impugnadas; (ii) quanto às demais matérias, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a análise pretendida implicaria reexame de provas e fatos, óbice pela Súmula 7; e (iii) os elementos constantes dos autos demonstram que o conjunto probatório apto a autorizar o redirecionamento tornou-se conhecido em 27/08/2009, de modo que o redirecionamento em 18/11/2013 ocorreu dentro do prazo quinquenal, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial