AREsp 1990285 - DECISAO

AREsp 1990285 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Intimação Da Fazenda Pública, Desídia Cartorária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Intimação Da Fazenda Pública Desídia Cartorária Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 174 do CTN à prescrição intercorrente em execução de débito não tributário
  2. 2 Obrigatoriedade do procedimento do art. 40 da LEF e intimação pessoal da Fazenda Pública em caso de não localização de bens penhoráveis
  3. 3 Atribuição de responsabilidade pela paralisação processual (desídia do cartório/Judiciário versus inércia do exequente)