REsp 1814195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com arrimo no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local assim ementado (e-STJ fl. 364): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando que o processo de execução permaneceu paralisado, por inércia do exequente, que restou desidioso ao deixar de tomar as providências necessárias ao recebimento do seu crédito, ficando, por mais de cinco anos sem promover qualquer ato válido no sentido da cobrança, o que demonstra seu total desinteresse, não restou outra alternativa ao sentenciante que não a extinção do feito, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Nos termos do §11o do artigo 85 do CPC/15, deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal. 3. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 9º, 485, § 1º, 921, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e do art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal. Alega, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados. Sustenta, em síntese, que não pode ser decretada a prescrição intercorrente quando a execução estiver suspensa a pedido, mormente pelo fato de não ter sido intimada a Fazenda Pública. Sem contrarrazões. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, o Tribunal de origem, mesmo provocado, deixou de se manifestar a respeito da questão alusiva à inadequação da aplicação da Lei n. 6.830/1980à hipótese em exame. É que a matéria tratada nos autos diz respeito à prescrição intercorrente reconhecida no bojo de execução de título extrajudicial fundado em instrumento particular de confissão de dívida, inexistindo discussão sobre a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n.6.830/1980, conforme analisado no Tribunal de origem. Esse esclarecimento afigura-se de extrema relevância para o presente caso, tendo em conta que a questão de fundo trazida na apelação não foi examinada na origem. Assim, configurada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo TJ/MG. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É imprescindível a intimação do agravo para apresentar contrarrazões, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre questão fundamental para o julgamento da controvérsia, justifica-se a anulação do julgado por esta Corte, por afronta do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.236.975/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/02/2012). PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que modificou os índices e forma de contagem dos juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sobre os quais, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente. 3. Caracterizada, assim, a violação do art. 535 do CPC, fica prejudicado o Recurso Especial interposto pela segurada. 4. Dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, e julgo prejudicado o Recurso Especial de Marly Rodrigues Lins. (REsp 1.337.055/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/09/2012). Registre-se que a presente decisão prejudica o exame das demais questões trazidas no apelo nobre. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se.