REsp 1968573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por LORDELO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI e GRANDEGIRO ATACADO LTDA, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 10.522/2002, ARTIGO 19. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Segundo jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. Precedentes: AgInt no AREsp 1.659.982/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/08/2020; AgInt no AREsp 1.180.127/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 01/07/2020; AgInt no AREsp 1.355.818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 02/04/2020. Nos termos do artigo 19, §1º, inciso I da Lei nº 10.522/2002, reconhecendo a Fazenda Pública a procedência do pedido, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, não haverá condenação em honorários advocatícios. Precedente: AgInt no REsp 1871998/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2020. Tendo em vista a existência do Ato Declaratório da PGFN nº 01, de 22/03/2011, determinando a dispensa de contestar e recorrer pelo Procurador da Fazenda Nacional em caso de consumação da prescrição intercorrente, incabíveis honorários advocatícios. Inaplicável, pois, o tema 421 do STJ, na medida em que houve reconhecimento expresso pela Fazenda Pública da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelação improvida" (fl. 147e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles julgados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 10.522/2002, ARTIGO 19. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. O acórdão embargado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do e. STJ sobre o tema, segundo a qual, uma vez extinta a execução fiscal em razão de prescrição intercorrente sem resistência da exequente, não há lugar para fixação de honorários em favor do executado, pois não é possível dizer que se tenha sagrado vencedor, razão pela qual resta inaplicável o artigo 85, do CPC. Ademais, a r. sentença monocrática foi exarada quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que estabelece no artigo 19, §1º: "Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários." Assim, com a superveniente alteração legislativa, o entendimento firmado no EREsp n. 1.215.003/RS não mais se sustenta, sendo, expressamente aplicável o art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002 ao rito das execuções fiscais. Portanto, na atual redação, desde que haja o reconhecimento da procedência do pedido de forma ampla e irrestrita para as hipóteses legalmente permitidas, não há falar em condenação da Fazenda em verba honorária de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos em parte tão somente para fins integrativos, sem alteração no resultado do julgamento" (fls. 204/205e). Os Recorrentes alegam, no Recurso Especial, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 85, § 1º, do CPC/2015 e 19 da Lei 10.522/2002, sustentando, em síntese, omissão não suprida em sede de Embargos de Declaração, bem como que deve ser a Fazenda Pública condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, haja vista que não se aplica o § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, no caso dos autos, em que a extinção da execução fiscal somente ocorreu em decorrência da oposição de exceção de pré-executividade (fls. 223/240e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 247/254e), o Recurso Especial foi admitido (fls. 256/258e). No Tribunal de origem, trata-se de recurso de apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo, sem a condenação do exequente em honorários advocatícios. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, mantendo a sentença que deixou de condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência (fls. 148/157e). Daí a interposição do Recurso Especial, que não merece prosperar. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mais, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. 2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios. 3. Inocorrência de reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC, pois o ente fazendário apenas concordou com fato que ocorreu no curso processual (prescrição intercorrente). 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.844/2003. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Primeiramente, observo que foi o executado quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal. Ademais, a alegação de prescrição intercorrente foi imediatamente reconhecida pela exequente, de forma que não houve qualquer litígio a justificar a condenação em honorários advocatícios. Assim, deve ser negado provimento à apelação" (fl. 377, e-STJ). 2. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, excluiu o arbitramento da verba honorária porque verificou que, em resposta à Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Não merece acolhida a pretensão veiculada (arbitramento de honorários advocatícios no contexto específico em que ocorreu a extinção da Execução Fiscal). 4. Desde quando entrou em vigor a Lei 12.844/2003, se a Fazenda Nacional, ao responder à Exceção de Pré-Executividade, expressamente manifestar concordância com a tese do executado/excipiente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 5. A sentença extintiva do feito foi proferida em 15.2.2018 (fls. 327-332, e-STJ), quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013. 6. O recurso repetitivo foi julgado em 2010, quando era materialmente impossível a solução do caso ser feita com a interpretação do regime jurídico específico, que só veio a ser implementado em 2013 (Lei 12.844/2013, modificando a redação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002). 7. No julgamento do recurso repetitivo constou expressamente que "embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade, conforme já pacificado no STJ no julgamento do REsp 1.111.002/SP". 8. Essa circunstância foi respeitada no caso concreto, em que o Tribunal de origem expressamente invocou o referido princípio para afastar o arbitramento da verba honorária. 9. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.838.973/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/02/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I.