AREsp 1962381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porADONIAS MANUEL NETO contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentadoem desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Prescrição.Prazo. Trienal. Suspensão do processo. Ato processual anterior ao novo Código de Processo Civil. Necessidade de prévia intimação. Início de contagem do prazo. Recurso negado. O entendimento consolidado STJ é no sentido de que o deferimento da suspensão da execução na vigência do CPC/73, não tem curso o prazo prescricional enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis, exigindo-se, para o seu início a intimação do exequente para dar prosseguimento ao processo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 115-119). Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 206, §3º, VIII do CC;e 1.056 do CPC/2015, defendendoaocorrência da prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional trienal aplicável transcorreu sob a égideCódigo de Processo Civil de 1973 e também durante a vigência do código processual em vigor, observados "o ajuizamento do cumprimento de sentença (27/02/2018), com escopo na carta de sentença, seja: 1 com a data de vencimento da nota promissória (11/09/2009); 2 com a data da sentença que extinguiu a ação de execução (27/11/2014); 3 ou com a data da expedição da carta de sentença (30/01/2015)". Contrarrazões apresentadas às fls. 148-177 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso especial não merece prosperar. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento, em 27/6/2018, do REsp 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (Tema 1), pacificou a divergência entre suas Turmas integrantes, consolidando as seguintes teses acerca daprescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973, com grifos adicionais aos dooriginal: 1.As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente,nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente estabelecidos no acórdão recorrido, o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente da execução de carta de sentença, com fundamento na ausência do transcurso do prazo prescricional trienal incontroversamente aplicável à execução de título extrajudicial, considerando queos autos nos quais proferida asentença exequenda foram arquivados em 27/2/2015, por ausência de bens penhoráveis,o cumprimento de sentença foi proposto em 28/2/2018 (e-STJ, fls. 86-87) ea necessidade de prévia intimação da parte no caso de processo arquivado por ausência de bens penhoráveis durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Cumpre destacar que não foram reconhecidas as alegações sobre o vencimento da nota promissória e prévio arquivamento da ação originária da presente carta de sentença até 2010, nem a parte agravante alegou violação legal por negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, constata-se queembora hajadivergênciacom as teses fixadas no IAC n. 1., em conformidade com os fatos estabelecidos,não houve prescrição intercorrente. Com efeito, devido à paralisação do processo, decorrente do arquivamento,sem prazo determinado, por ausência de bens penhoráveis, por decisão publicada em27/2/2015, a contagem da prescrição trienal foi iniciada em27/2/2016- um ano após a paralizaçãosem prazo determinado -eexpirariaem 26/2/2019, independente da necessidade de prévia intimação para impulso processual, data posterioràpropositura do cumprimentoem28/2/2018. Diante do exposto,conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.