AREsp 1981748 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visando reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32; e 2º do Decreto n. 4.597/42, no que concerne à possibilidade de decretação da prescrição intercorrente da pretensão executória em razão da inércia quanto ao impulsionamento da execução, trazendo os seguintes argumentos: Importante a seguinte sequência processual: 1) 12/04/2004, trânsito em julgado dos embargos à execução 2000.51.01.027856-2 opostos pelo Banco Central (fl. 49 dos autos dos embargos à execução); 2) 18/07/2006, o TRF2R comunica o julgamento do agravo de instrumento (fls. 332/335) da parte exequente que reformou o ato impugnado, determinando a expedidos de ofícios às instituições financeiras detentoras dos depósitos àquela época; 3) 02/10/2006, intima a parte autora para, em vista da decisão proferida nos autos do agravo, requeira o que entender direito (fl.336); 4) 24/07/2018, "os autores peticionaram requerendo o prosseguimento da execução, com a expedição de precatório em seu favor, bem como o levantamento do valor dos honorários de sucumbência que estão depositados em conta judicial e sustentam que: Não ocorreu a prescrição porque os autores nunca foram pessoalmente intimados a dar prosseguimento ao processo, de sorte que a execução poder ser concluída" ; (fls. 369 e seguinte). Fica claro que, desde a data em que o exequente foi intimado em 02/10/2006 para requerer, à luz da decisão prolatada no agravo de instrumento (fls. 332/335), o que entendesse cabível (fl. 336) Todavia, apesar de regularmente intimado para prosseguir a execução em 2006, o primeiro impulso promovido pelo exequente ocorreu depois de transcorridos mais de dez anos em julho de 2018. Pois bem, com os fatos incontroversos constantes no acordão recorrido tem-se que, instados a dar prosseguimento ao feito na apontada data (02/10/2006), os exequentes permaneceram inertes por mais de 10 (dez) anos, somente vindo a comparecer nos autos, requerendo a continuidade da execução, por meio de petição protocolizada em 24 de julho de 2018, conforme petição de fls. 369-370 dos autos eletrônicos (fl. 75 - com grifo no original). Portanto, ao concluir pela ausência de prescrição, permitindo, dessa forma, o prosseguimento do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem contrariou o artigo 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (que fixa em cinco anos o prazo de prescrição) (fl. 76). É, no essencial, o relatório. Decido. O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, conforme petição acostada às fls. 163/165, dos autos originários, denota-se que os agravados vêm tentando executar o julgado desde 1999 e, desde então, o processo teve seu curso regular, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução pelo Banco Central do Brasil, ora agravante, autuados sob o nº 2000.5101027856-2. Posteriormente, no ano de 2002, o Banco BANERJ S. A. apresentou exceção de pré- executividade (fls. 207/215, dos referidos autos), alegando ilegitimidade passiva ad causam, tendo os ora agravados se manifestado às fls. 272/289, em 20/06/2002, rejeitada em 03/05/2004, conforme decisão de fls. 319/324. Foi interposto agravo de instrumento pelos autores com fins de que fossem apresentados os demonstrativos de saldos das contas-poupança nos meses de março e abril de 1990, o qual foi parcialmente provido para determinar que fossem expedidos ofícios às instituições financeiras detentoras dos depósitos àquela época, a fim de proporcionar o pagamento da verba (fls. 332/335, dos autos ori ginários). Compulsando os autos (fl. 355), infere-se que foi publicado, no DJE de 22/08/2013, despacho do magistrado de origem nos seguintes termos: "Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, dê-se vista à autora por 10 dias para prosseguimento da execução.(..)" Em 24/07/2018, os autores peticionaram requerendo o prosseguimento da execução, com a expedição de precatório em seu favor, bem como o levantamento do valor dos honorários de sucumbência que estão depositados em conta judicial. Desta forma, denota-se que o processo não ficou mais de cinco anos sem movimentação, tendo recebido seu impulso regular e necessário para a execução do julgado, com observância do devido processo legal, sempre respeitando a ampla defesa e o contraditório, não havendo a consumação da prescrição intercorrente executória. Neste contexto, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme se infere das ementas dos julgados abaixo colacionados: (fl. 54 - grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.