AREsp 1653569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 302/303). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 250): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Declarada a prescrição intercorrente na origem. Art. 1.056 do CPC. Inocorrência. Lei processual que alterou o termo inicial. Recurso do banco provido. No especial (e-STJ fls. 255/268), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou afronta aos arts. 206 do Código Civil, 11, 924 e 1.056 do CPC/2015, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é o da vigência do novo Código de Processo Civil. No agravo (e-STJ fls. 306/318), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 321/334). É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhida. Em razão da divergência i nterpretativa entre as TURMAS que compõem a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, foi instaurado incidente de assunção de competência (IAC n. 1) no REsp n. 1.604.412/SC (Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), nos termos dos artigos 947, § 4º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, com o objetivo de uniformizar o entendimento acerca dos seguintes temas: (i) cabimento de prescrição intercorrente, nos processos anteriores ao atual CPC, e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor, e (ii) necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda. No julgamento do IAC, foram fixadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018.) No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 251/252): Vislumbra-se dos autos que os devedores foram devidamente citados em 16.12.2009 (fls. 30), houve busca de bens através da Receita Federal (fls. 64/65), tentativa de penhora via BacenJud (fls. 71/72), que resultou no bloqueio de quantia pífia (fl. 76), e uma última á manifestação em termos de prosseguimento à fl. 82. Nota-se que houve inércia do exequente entre 27 de outubro de 2012 (fl. 88) e 10 de janeiro de 2017 (fls. 166) ou seja, por quase cinco anos, com quatro intimações neste interregno (fls. 90, 92, 96 e 105). Ou seja, no caso concreto, além de a inércia do recorrente não ter completado cinco anos, há que se considerar ainda que as disposições transitórias do Código de Processo Civil de 2015 determinam, em seu art. 1.056, que o termo inicial da prescrição intercorrente para as execuções em curso inicia-se da data de vigência do Código, a saber, 18.03.2016. E tendo havido manifestação do exequente em 10 de janeiro de 2017 (fl. 166), cerca de dez meses depois de tal data, não há que se falar em prescrição intercorrente. Sendo assim, a r. sentença comporta reforma, devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento da execução. O acórdão recorrido concluiu que o termo inicial da prescrição seria a data da entrada em vigor do novo CPC. Tal entendimento destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual "o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.559.227/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. QUESTÃO DECIDIDA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTE. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2o, da Lei 6.830/1980). O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, Dje 22.8.2018 ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.721.484/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 07/6/2019.) Contudo, ante a impossibilidade de exame de matéria fática por esta Corte, devem os autos retornar à origem para que seja verificada a ocorrência de prescrição nos termos do entendimento do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.