REsp 2117702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 369): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.340.553 E 1.201.993. APLICAÇÃO ADEQUADA DAS TESES FIRMADAS. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. 1. Apelações da Fazenda Nacional e da empresa particular contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB que extinguiu a execução fiscal em razão da constatação da ocorrência da prescrição intercorrente, condenando a executada a suportar a verba sucumbencial em razão do princípio da causalidade. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que no curso do procedimento executório fiscal, a prescrição intercorrente em relação à empresa foi consumada nos termos das balizas fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.340.553 e 1.201.993). 3. Compulsando os autos, vê-se que a citação da empresa requerida foi realizada em 21/08/2001, não sendo indicados/localizados bens para penhora. A Fazenda tomou ciência da não localização de bens da requerida em 03/04/2002, sendo determinada a suspensão do feito em 12/07/2004. Entre o período de 2004 e 2012 a União apenas requereu a reunião de feitos executivos em nome da executada, reiterando pedido de Bacenjud em 2015, diligência novamente infrutífera, bem como apresentou resposta à exceção de pré-executividade (id. 33367816), não restando dúvidas da tentativa de perpetuação do feito. 4. "O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (REsp 1.340.553/RS,Temas 566/567/STJ). .. 4. Os fundamentos do recorrente de que as dificuldades foram causadas pela parte executada e que teve custos com a tramitação da demanda não têm força para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente,porquanto a execução fiscal não pode ficar eternamente em trâmite no Poder Judiciário sem qualquer providência frutífera" (PROCESSO: 00062475820064058100, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA,JULGAMENTO: 22/06/2021). 5. No que tange ao apelo da empresa executada, assiste razão à recorrente no que tange à condenação em honorários. A resistência da Fazenda Nacional no que tange à decretação da prescrição intercorrente,conforme resposta ofertada à exceção de pré-executividade (id. 33367816), atrai a incidência do princípio da sucumbência, e não o da causalidade, nos termos do que já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente. (AgInt no REsp 1833968/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020)". 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação do particular provida, invertendo-se a condenação pelo ônus sucumbencial fixada na sentença. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 543/545). A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, 1022, II, do CPC; E 40 da Lei 6.830/80. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração. o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "não pode a Fazenda Nacional ter seu crédito extinto por situação que não deu causa. Além disso, nos autos nº 0001708-04.2001.8.15.0731, a Exequente só tomou ciência da consulta negativa ao BACENJUD em 15/08/2016 (fl. 66 verso), tendo requerido a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF, em 16/02/2017, com deferimento do pedido em 06/03/2017 (fls. 70/71). Assim, o prazo de prescrição intercorrente só estaria consumado em 06/03/2023.Logo, não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente"(fl. 580); e (III) "A Turma deveria ter observado que a Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando ocorre extinção da Execução Fiscal em face da prescrição intercorrente, deveria ser observado o princípio da causalidade" (fl. 582). Contrarrazões ofertadas às fls. 595/613. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No especial apelo discute-se, dentre outros, se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REs p 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP- Tema 1.229/STJ - Rel. Min. Gurgel de Faria), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confira-se, a propósito, esclarecedor precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.190/STJ AFETADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (ProAfR no REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 3. "Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. (..) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.666.390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.4.2021) 4. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que lá se observem as regras dos arts. 1.040 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.055.294/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ressalte-se que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ: "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator". Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões ", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ). Publique-se. EMENTA